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Document 52009PC0041

Council of the European Union
European Commission
Legal basis:

Commission: Accord/Partenariat/2000/483/CE/art 7 (JO L 247/2000) 22000A1215 ; Traité/CE/art 300 par 2
Type of file:
Decisão
Proposta de decisão
EuroVoc thesaurus:
liberdade de associação; liberdade de expressão; movimento de capitais
Directory code:
11.40.30.00 Relações externas / Acordos bilaterais com países terceiros / Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP)
Council agenda:
PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
Council session:
2924
Subject:
TRANSPORTES, TELECOMUNICAÇÕES E ENERGIA
Type of file:
Decisão
Documents:
CS/2009/6058
CS/2009/6403
PRES/2009/43
JO L/2009/49/15
CELEX number of the main document:
32009D0144
Leading person:
Louis MICHEL
Leading service:
Direção-Geral do Desenvolvimento e das Relações com os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico
Decision mode:
Procedimento escrito
Addressee for formal act:
Conselho da União Europeia
Legal basis:
Accord/Partenariat/2000/483/CE/art 7 (JO L 247/2000) 22000A1215 ; Traité/CE/art 300 par 2
Type of file:
Proposta de decisão
Documents:
COM/2009/41/FINAL
CS/2009/5996
JO C/2010/76/17
CELEX number of the main document:
52009PC0041