Choose the experimental features you want to try

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

Document 52009AP0148

    Council of the European Union
    European Parliament
    European Commission
    Legal basis:
    Commission: 12006E037 ; 12006E308 ; 12006E026;

    Procedure:
    Procedimento de consulta (CNS)
    Type of file:
    Regulamento
    Proposta de regulamento
    EuroVoc thesaurus:
    franquia aduaneira; importação (UE); direitos da pauta aduaneira comum
    Directory code:
    02.30.50.00 União aduaneira e livre circulação das mercadorias / Aplicação da pauta aduaneira comum / Franquias aduaneiras
    Council agenda:
    PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
    Council session:
    2973
    Subject:
    ASSUNTOS GERAIS
    Type of file:
    Regulamento
    Documents:
    CS/2009/12850
    CS/2009/15918
    CS/2009/16058/ADD 1
    PRES/2009/328
    JO L/2009/324/23
    CELEX number of the main document:
    32009R1186
    Decision:
    Aprovação sem alterações
    Rapporteur:
    Lidia Joanna GERINGER DE OEDENBERG
    Documents:
    A6/2009/129
    TA/2009/148/P6
    JO C E/2010/117/219
    CELEX number of the main document:
    52009AP0148
    Leading person:
    José Manuel BARROSO
    Leading service:
    Serviço Jurídico
    Decision mode:
    Procedimento escrito
    Addressee for formal act:
    Conselho da União Europeia
    Addressee for mandatory consultation:
    Parlamento Europeu ; Comité Económico e Social Europeu
    Addressee for optional consultation:
    Comité das Regiões Europeu
    Legal basis:
    12006E037 ; 12006E308 ; 12006E026
    Procedure:
    Procedimento de consulta (CNS)
    Type of file:
    Proposta de regulamento
    Documents:
    COM/2008/842/FINAL
    JO C/2010/76/9
    CELEX number of the main document:
    52008PC0842

    Activities of the institutions