22/07/2009: Adoção pela Comissão Show procedure title
Leading person:
Mariann FISCHER BOEL
Leading service:
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Decision mode:
Procedimento escrito
Addressee for formal act:
Conselho da União Europeia
Addressee for mandatory consultation:
Parlamento Europeu
Legal basis:
12006E037 ; 12006E036
Procedure:
Procedimento de consulta (CNS)
Type of file:
Proposta de regulamento
Documents:
COM/2009/377/FINAL CS/2009/12282 JO C/2011/26/4
CELEX number of the main document:
52009PC0377
22/07/2009: Envio ao Parlamento Europeu Show procedure title
22/07/2009: Envio ao Conselho Show procedure title
20/10/2009: Parecer do PE em leitura única Show procedure title
Decision:
Aprovação sem alterações
Rapporteur:
Paolo DE CASTRO
Documents:
A7/2009/18 TA/2009/31/P6 JO C E/2010/265/33
CELEX number of the main document:
52009AP0039 ; 52009AP0031
17/09/2009: Corrigenda Show procedure title
Documents:
COM/2009/377/FINAL/2
CELEX number of the main document:
52009PC0377R(01)
20/11/2009: Adoção do ato legislativo Show procedure title
Council agenda:
PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
Council session:
2976
Subject:
AGRICULTURA E PESCAS
Type of file:
Regulamento
Documents:
CS/2009/13519 CS/2009/16191 PRES/2009/342 JO L/2009/310/1
CELEX number of the main document:
32009R1128