07/05/2009: Posição da Comissão sobre alterações do PE em 1.ª leitura Show procedure title
Decision:
Compromisso parcial
07/05/2009: Parecer do PE em 1.ª leitura Show procedure title
Decision:
Aprovação com alterações
Rapporteur:
Antonio MASIP HIDALGO
Documents:
A6/2009/285 JO C E/2010/212/348 TA/2009/376/P6
CELEX number of the main document:
52009AP0376
28/06/2011: Corrigenda Show procedure title
Documents:
COM/2011/320/FINAL/2
CELEX number of the main document:
52011PC0320R(01)
26/10/2011: Parecer do CESE Show procedure title
Documents:
CESE/2011/1596 JO C/2012/24/80
CELEX number of the main document:
52011AE1596
25/10/2012: Acordo político Conselho Show procedure title
Council agenda:
PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
Council session:
3195
Subject:
JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS
Documents:
CSST/2012/15257 CSST/2012/15555/ADD 1 PRES/2012/445
10/06/2013: Adoção de uma comunicação da Comissão sobre a posição do Conselho em primeira leitura Show procedure title
Decision mode:
Procedimento escrito
Documents:
COM/2013/415/FINAL CSST/2013/10907
CELEX number of the main document:
52013PC0415
03/12/2008: Complemento Show procedure title
Documents:
CS/2008/16913/ADD 1 SEC/2008/2945
CELEX number of the main document:
52008SC2945
10/06/2013: Transmissão ao Conselho da comunicação da Comissão sobre a posição do Conselho em primeira leitura Show procedure title
03/12/2008: Adoção pela Comissão Show procedure title
Leading person:
Jacques BARROT
Leading service:
Direção-Geral da Justiça, da Liberdade e da Segurança
Decision mode:
Procedimento oral
Addressee for formal act:
Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
Addressee for optional consultation:
Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu
Legal basis:
12006E063 -L1PT1B) ; 12006E251 ; TFUE/art 78 par 2 pt f
Procedure:
Procedimento de co-decisão (COD)
Type of file:
Proposta de diretiva
Documents:
COM/2008/815/FINAL CS/2008/16913 IP/2008/1875
CELEX number of the main document:
52008PC0815
10/06/2013: Transmissão ao Parlamento da comunicação da Comissão sobre a posição do Conselho em primeira leitura Show procedure title
03/12/2008: Complemento Show procedure title
Documents:
CS/2008/16913/ADD 2 SEC/2008/2944
CELEX number of the main document:
52008SC2944
06/06/2013: Adoção pelo Conselho de uma posição em 1.ª leitura Show procedure title
Council agenda:
PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
Council session:
3244
Subject:
JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS
Documents:
CS-PRES/2013/10461 CSST/2012/14654 CSST/2013/10176 JO C E/2013/179/1
CELEX number of the main document:
52013AG0006
05/12/2008: Envio ao Conselho Show procedure title
12/06/2013: Parecer do PE em 2.ª leitura Show procedure title
Decision:
Aprovação sem alterações
Rapporteur:
Antonio MASIP HIDALGO
Documents:
A7/2013/214 TA/2013/254/P7 JO C/2016/65/208
CELEX number of the main document:
52013AP0254
05/12/2008: Envio ao Parlamento Europeu Show procedure title
10/06/2013: Receção pelo Parlamento Europeu da posição do Conselho em primeira leitura Show procedure title
09/12/2008: Corrigenda Show procedure title
Documents:
COM/2008/815/FINAL/2
CELEX number of the main document:
52008PC0815R(01)
26/06/2013: Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho Show procedure title
Type of file:
Diretiva
Documents:
JO L/2013/180/96 JO L/2015/100/81
CELEX number of the main document:
32013L0033
30/01/2009: Corrigenda Show procedure title
Documents:
COM/2008/815/FINAL/2
CELEX number of the main document:
52008PC0815R(01)
09/06/2011: Discussões no Conselho Show procedure title
Council agenda:
PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
Council session:
3096
Subject:
JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS
Documents:
CSST/2011/11454 CSST/2011/11454/ADD 1 PRES/2011/161
01/02/2018: Discussões no Conselho Show procedure title
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Documents:
ST 5703 2018 INIT
12/06/2013: Aprovação pelo PE da posição do Conselho em primeira leitura (adoção do ato legislativo) Show procedure title
Parliamentary committee responsible
Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
Rapporteur
Antonio MASIP HIDALGO
Legal basis:
'12012E078 ;
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Documents:
P7_TA(2013)0254 (Textos aprovados) P7_A(2013)0214 (Relatório)
04/06/2009: Discussões no Conselho Show procedure title
Council agenda:
PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
Council session:
2946
Subject:
JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS
Documents:
PRES/2009/164
16/07/2009: Parecer do CESE Show procedure title
Rapporteur:
An LE NOUAIL MARLIÈRE
Documents:
CESE/2009/1209 JO C/2009/317/110
CELEX number of the main document:
52009AE1209
07/10/2009: Parecer do Comité das Regiões Show procedure title
Rapporteur:
Doreen HUDDART
Documents:
CDR/2009/90 JO C/2010/79/58
CELEX number of the main document:
52009AR0090
30/11/2009: Discussões no Conselho Show procedure title
Council agenda:
PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
Council session:
2979
Subject:
JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS
Documents:
PRES/2009/355
01/12/2009: Após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa Show procedure title
Legal basis:
12008E294 ; 12008E078 -P2PTF)
Documents:
COM/2009/665/FINAL
CELEX number of the main document:
52009DC0665
07/10/2010: Discussões no Conselho Show procedure title
Council agenda:
PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
Council session:
3034
Subject:
JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS
Documents:
CSST/2010/14772/ADD 1 PRES/2010/262
01/06/2011: Adoção pela Comissão de proposta alterada Show procedure title
06/06/2011: Envio ao Conselho de proposta alterada Show procedure title
06/06/2011: Envio ao PE de proposta alterada Show procedure title