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Document 52008PC0538
Procedure
COM (2008) 538: Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura pela Comunidade Europeia da Convenção sobre os acordos de eleição do foro {SEC(2008) 2389} {SEC(2008) 2390}
Adopted acts: 32009D0397
-
European Commission
-
Council of the European Union
- Legal basis:
- Commission: Traité/CE/art 61, 300;
- Type of file:
- Proposta de decisão
Decisão - EuroVoc thesaurus:
- comércio internacional; assinatura de acordo; convenção intergovernamental (UE)
- Directory code:
- 19.30.20.00 Espaço de liberdade, segurança e justiça / Cooperação policial e judiciária em matéria penal e aduaneira / Cooperação judiciária em matéria penal
- Leading person:
- Jacques BARROT
- Leading service:
- Direção-Geral da Justiça, da Liberdade e da Segurança
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee:
- Parlamento Europeu ; Comité Económico e Social Europeu
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- Traité/CE/art 61, 300
- Type of file:
- Proposta de decisão
- Documents:
- COM/2008/538/FINAL
CS/2008/12137 - CELEX number of the main document:
- 52008PC0538
05/09/2008: Envio ao Conselho
05/09/2008: Envio ao Parlamento Europeu
- Documents:
- SEC/2008/2389
- CELEX number of the main document:
- 52008SC2389
- Documents:
- SEC/2008/2390
- CELEX number of the main document:
- 52008SC2390
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2927
- Subject:
- JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS
- Type of file:
- Decisão
- Documents:
- CS/2008/16248
CS/2009/6733
PRES/2009/51
JO L/2009/133/1 - CELEX number of the main document:
- 32009D0397