English
Select your language
Official EU languages:
Access to European Union law
EUR-Lex
Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Need more search options? Use the
Advanced search
Document 52008AE0986
Procedure 2008/0047/COD
COM (2008) 106: Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa comunitário plurianual para a protecção das crianças que utilizam a Internet e outras tecnologias das comunicações {SEC(2008) 242} {SEC(2008) 243}
Adopted acts: 32008D1351
For a more detailed overview of the procedure, please visit the
EU Law Tracker.
-
European Commission
-
European Parliament
-
Council of the European Union
-
The European Data Protection Supervisor
-
Economic and Social Committee
-
European Committee of the Regions
- Legal basis:
- Commission: 12006E153 ; 12006E251;
- Procedure:
- Procedimento de co-decisão (COD)
- Type of file:
- Proposta de decisão
Decisão - EuroVoc thesaurus:
- proteção da infância; tecnologia da informação; programa da UE
- Directory code:
- 15.20.10.00 Ambiente, consumidores e proteção da saúde / Consumidores / Questões gerais
- Decision:
- Compromisso
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Roberta ANGELILLI
- Documents:
- A6/2008/404
JO C E/2010/15/138
TA/2008/508/P6
IP/2008/1571 - CELEX number of the main document:
- 52008AP0508
28/02/2008: Envio ao Parlamento Europeu
16/12/2008: Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
- Documents:
- SEC/2008/243
- CELEX number of the main document:
- 52008SC0243
22/10/2008: Posição do PE em primeira leitura
- Leading person:
- Viviane REDING
- Leading service:
- Direção-Geral da Sociedade da Informação e Media
- Decision mode:
- Procedimento oral
- Addressee:
- Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Comité Económico e Social Europeu
- Addressee for optional consultation:
- Comité das Regiões Europeu
- Legal basis:
- 12006E153 ; 12006E251
- Procedure:
- Procedimento de co-decisão (COD)
- Type of file:
- Proposta de decisão
- Documents:
- COM/2008/106/FINAL
CS/2008/7241
IP/2008/310
BULLETIN/2008/1/1.15.3
JO C/2008/202/8 - CELEX number of the main document:
- 52008PC0106 ; C2008/202/05
- Type of file:
- Decisão
- Documents:
- PE-CONS/2008/3700
JO L/2008/348/118 - CELEX number of the main document:
- 32008D1351
- Documents:
- SEC/2008/242
- CELEX number of the main document:
- 52008SC0242
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2913
- Subject:
- TRANSPORTES, TELECOMUNICAÇÕES E ENERGIA
- Type of file:
- Decisão
- Documents:
- CS/2008/16676
CS/2008/16942/ADD 1
PRES/2008/362
- Documents:
- JO C/2009/2/2
- CELEX number of the main document:
- 52009XX0107(01)
- Rapporteur:
- Sukhdev SHARMA
- Documents:
- CESE/2008/986
JO C/2008/224/61 - CELEX number of the main document:
- 52008AE0986
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2868
- Subject:
- EDUCAÇÃO, JUVENTUDE E CULTURA
- Documents:
- CS/2008/9675
PRES/2008/120
28/02/2008: Envio ao Conselho
- Rapporteur:
- Ján ORAVEC
- Documents:
- CDR/2008/174
JO C/2008/325/81 - CELEX number of the main document:
- 52008AR0174