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Document 52007PC0753

    Council of the European Union
    European Parliament
    European Commission
    Legal basis:


    Commission: 12006E083
    Procedure:
    Procedimento de consulta (CNS)
    Type of file:
    Regulamento
    Proposta de regulamento
    EuroVoc thesaurus:
    transporte marítimo; direito da concorrência; codificação do direito da UE
    Directory code:
    08.20.20.00 Política da concorrência / Práticas restritivas / Acordos autorizados, isenções e certificados negativos
    Council agenda:
    PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
    Council session:
    2927
    Subject:
    JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS
    Type of file:
    Regulamento
    Documents:
    CS/2008/17436
    CS/2009/6733
    CS/2009/6945/ADD 1
    PRES/2009/51
    JO L/2009/79/1
    CELEX number of the main document:
    32009R0246
    Decision:
    Aprovação sem alterações
    Rapporteur:
    Lidia Joanna GERINGER DE OEDENBERG
    Documents:
    A6/2008/89
    TA/2008/165/P6
    JO C E/2009/259/121
    CELEX number of the main document:
    52008AP0165
    Leading person:
    José Manuel BARROSO
    Leading service:
    Serviço Jurídico
    Decision mode:
    Procedimento escrito
    Addressee:
    Comité das Regiões Europeu
    Addressee for formal act:
    Conselho da União Europeia
    Addressee for mandatory consultation:
    Parlamento Europeu
    Addressee for optional consultation:
    Comité Económico e Social Europeu
    Legal basis:
    12006E083
    Procedure:
    Procedimento de consulta (CNS)
    Type of file:
    Proposta de regulamento
    Documents:
    COM/2007/753/FINAL
    CS/2007/16008
    BULLETIN/2007/11/1.11.19
    JO C/2008/106/6
    CELEX number of the main document:
    52008XC0426(03) ; 52007PC0753

    Activities of the institutions