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Document 52007PC0741
Procedure 2007/0262/COD
COM (2007) 741: Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que adapta à Decisão 1999/468/Ce do Conselho, tal como alterada pela Decisão 2006/512/CE, certos actos sujeitos ao procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado, no que se refere ao procedimento de regulamentação com controlo - Primeira Parte - Adaptação ao procedimento de regulamentação com controlo
Adopted acts: 32008R1137
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-
European Commission
-
European Parliament
-
Council of the European Union
-
Economic and Social Committee
-
European Central Bank
- Legal basis:
- Commission: 12006E251 ; 12006E137 ; 12006E080 ; 12006E040 ; 12006E156 ; 12006E047 ; 12006E055 ; 12006E100 ; 12006E071 ; 12006E285 ; 12006E095 ; 12006E175;
- Procedure:
- Procedimento de co-decisão (COD)
- Type of file:
- Regulamento
Proposta de regulamento - EuroVoc thesaurus:
- poder de execução; Comissão Europeia; capacidade de exercício
- Directory code:
- 01.40.40.00 Questões gerais, institucionais e financeiras / Disposições institucionais / Comissão
- Decision:
- Compromisso
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- József SZÁJER
- Documents:
- A6/2008/88
JO C E/2009/286/170
TA/2008/298/P6 - CELEX number of the main document:
- 52008AP0298
- Documents:
- PE-CONS/2008/3654
JO L/2008/311/1
JO L/2010/276/80 - CELEX number of the main document:
- 32008R1137
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2891
- Subject:
- COMPETITIVIDADE
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- CS/2008/13054
CS/2008/13484/ADD 1
PRES/2008/251
- Leading person:
- José Manuel BARROSO
- Leading service:
- Secretariado-Geral
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Banco Central Europeu ; Comité Económico e Social Europeu
- Addressee for optional consultation:
- Comité das Regiões Europeu
- Legal basis:
- 12006E251 ; 12006E137 ; 12006E080 ; 12006E040 ; 12006E156 ; 12006E047 ; 12006E055 ; 12006E100 ; 12006E071 ; 12006E285 ; 12006E095 ; 12006E175
- Procedure:
- Procedimento de co-decisão (COD)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Documents:
- COM/2007/741/FINAL
CS/2007/16401
BULLETIN/2007/11/1.1.6.
JO C/2008/55/6 - CELEX number of the main document:
- 52007PC0741
23/11/2007: Envio ao Conselho
- Rapporteur:
- Antonello PEZZINI
- Documents:
- CESE/2008/980
JO C/2008/224/35 - CELEX number of the main document:
- 52008AE0980(01) ; C2008/224/07
- Documents:
- JO C/2008/117/1
- CELEX number of the main document:
- 52008AB0019