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Document 52007PC0432(01)
Procedure
COM (2007) 432 - 1: Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura do Acordo de readmissão entre a Comunidade Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia
-
European Commission
-
Council of the European Union
- Legal basis:
- Commission: Traité/CE/art 63 par 3, art 300 par 2 al 1
- Type of file:
- Proposta de decisão
- EuroVoc thesaurus:
- acordo (UE); Macedónia; migração de regresso
- Directory code:
- 11.40.10.40 Relações externas / Acordos bilaterais com países terceiros / Países europeus / Outros países europeus
19/07/2007: Envio ao Conselho
19/07/2007: Envio ao Parlamento Europeu
- Leading person:
- Franco FRATTINI
- Leading service:
- Direção-Geral da Justiça, da Liberdade e da Segurança
- Joint leading person:
- Olli REHN ; Benita FERRERO-WALDNER
- Joint leading service:
- Direção-Geral das Relações Externas ; Direção-Geral do Alargamento
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee:
- Parlamento Europeu
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- Traité/CE/art 63 par 3, art 300 par 2 al 1
- Type of file:
- Proposta de decisão
- Documents:
- COM/2007/432/FINAL
CS/2007/12001
BULLETIN/2007/7/8/1.26.7 - CELEX number of the main document:
- 52007PC0432(01)