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Document 52007PC0176(02)
Procedure 2007/0061/ACC
COM (2007) 176 - 2: Proposta de regulamento do Conselho relativo à aplicação dos Acordos concluídos pela CE na sequência das negociações ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994 e que altera e completa o anexo I do Regulamento (CE) n.º 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum
Adopted acts: 32007R0580
-
European Commission
-
Council of the European Union
- Legal basis:
- Commission: 12006E300 ; 12006E133
- Procedure:
- Acordo (ACC)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
Regulamento - EuroVoc thesaurus:
- contingente pautal; produto à base de carne; direitos aduaneiros
- Directory code:
- 02.20.10.10 União aduaneira e livre circulação das mercadorias / Instrumentos aduaneiros de base / Pautas aduaneiras / Pauta aduaneira comum
10/04/2007: Envio ao Conselho
- Leading person:
- Mariann FISCHER BOEL
- Leading service:
- Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- 12006E300 ; 12006E133
- Procedure:
- Acordo (ACC)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Documents:
- COM/2007/176/FINAL
CS/2007/8485
BULLETIN/2007/4/1.29.3
JO C/2007/181/8 - CELEX number of the main document:
- 52007PC0176(02)
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2802
- Subject:
- EDUCAÇÃO, JUVENTUDE E CULTURA
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- CS/2007/9280
CS/2007/9741
PRES/2007/114
BULLETIN/2007/5/1.29.10
JO L/2007/138/12
JO L/2007/160/35 - CELEX number of the main document:
- 32007R0580