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COM (2007) 90:
Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento n.º 11 relativo à supressão de discriminações
em matéria de preços e condições de transporte, em execução do disposto no n.º 3 do artigo 79.º do Tratado que institui a
Comunidade Económica Europeia e o Regulamento (CE) n.º 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à higiene dos
géneros alimentícios {SEC(2007) 301} {SEC(2007) 302} {SEC(2007) 303} {SEC(2007) 304}