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Document 52007AP0300
Procedure 2006/0280/COD
COM (2006) 905: Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2005/68/CE relativa ao resseguro, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão
Adopted acts: 32008L0037
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-
Economic and Social Committee
-
Council of the European Union
-
European Parliament
-
European Commission
- Legal basis:
- Commission: 12002E047 ; 12002E055 ; 12002E251
- Procedure:
- Procedimento de co-decisão (COD)
- Type of file:
- Diretiva
Proposta de diretiva - EuroVoc thesaurus:
- livre prestação de serviços; controlo financeiro; aproximação das legislações
- Directory code:
- 06.20.20.10 Direito de estabelecimento e liberdade de prestação de serviços / Aplicação setorial / Atividades de serviços / Seguros
- Rapporteur:
- Daniel RETUREAU
- Documents:
- CESE/2007/418
JO C/2007/161/45 - CELEX number of the main document:
- 52007AE0418
22/12/2006: Envio ao Parlamento Europeu
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2856
- Subject:
- AMBIENTE
- Type of file:
- Diretiva
- Documents:
- CS/2008/6903
CS/2008/7184/ADD 1
PRES/2008/50
BULLETIN/2008/3/1.13.2
- Decision:
- Aprovação sem alterações
- Rapporteur:
- Pervenche BERÈS
- Documents:
- A6/2007/238
JO C E/2008/175/105
TA/2007/300/P6
BULLETIN/2007/7/8/1.12.8 - CELEX number of the main document:
- 52007AP0300
22/12/2006: Envio ao Conselho
- Leading person:
- José Manuel BARROSO ; Margot WALLSTRÖM
- Leading service:
- Secretariado-Geral
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee:
- Comité das Regiões Europeu
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for optional consultation:
- Comité Económico e Social Europeu
- Legal basis:
- 12002E047 ; 12002E055 ; 12002E251
- Procedure:
- Procedimento de co-decisão (COD)
- Type of file:
- Proposta de diretiva
- Documents:
- COM/2006/905/FINAL
CS/2007/5187
C6/2007/17
BULLETIN/2006/12/1.12.5
JO C/2007/126/9 - CELEX number of the main document:
- 52006PC0905
11/03/2008: Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
- Type of file:
- Diretiva
- Documents:
- PE-CONS/2007/3685
BULLETIN/2008/3/1.13.2
JO L/2008/81/71 - CELEX number of the main document:
- 32008L0037