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Document 52007AE0093
Procedure 2006/0127/COD
COM (2006) 390: Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 89/391/CEe do Conselho, as suas directivas especiais e as Directivas do Conselho 83/477/CEE, 91/383/CEE, 92/29/CEE e 94/33/CE, tendo em vista a simplificação e a racionalização dos relatórios relativos à aplicação prática
Adopted acts: 32007L0030
For a more detailed overview of the procedure, please visit the
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-
Council of the European Union
-
European Commission
-
European Parliament
-
Economic and Social Committee
- Legal basis:
Commission: 12002E137 ; 12002E251- Procedure:
- Procedimento de co-decisão (COD)
- Type of file:
- Diretiva
Proposta de diretiva - EuroVoc thesaurus:
- humanização do trabalho; saúde e higiene no trabalho; aplicação do direito da UE
- Directory code:
- 05.20.20.10 Livre circulação dos trabalhadores e política social / Política social / Condições de trabalho / Segurança no trabalho 15.07.00.00 Ambiente, consumidores e proteção da saúde / Estatísticas
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2803
- Subject:
- EMPREGO, POLÍTICA SOCIAL, SAÚDE E CONSUMIDORES
- Procedure:
- Procedimento de co-decisão (COD)
- Type of file:
- Diretiva
- Documents:
- CS/2007/10005
CS/2007/10155/ADD 1
PRES/2007/119
BULLETIN/2007/5/1.8.11
- Procedure:
- Procedimento de co-decisão (COD)
- Type of file:
- Diretiva
- Documents:
- PE-CONS/2007/3617
JO L/2007/165/21 - CELEX number of the main document:
- 32007L0030
- Decision:
- Compromisso
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Ilda FIGUEIREDO
- Documents:
- A6/2007/59
JO C E/2008/74/734
TA/2007/157/P6
BULLETIN/2007/4/1.8.3 - CELEX number of the main document:
- 52007AP0157
14/07/2006: Envio ao Parlamento Europeu
- Rapporteur:
- Thomas JANSON
- Documents:
- CESE/2007/93
BULLETIN/2007/1/2/1.8.16
JO C/2007/93/42 - CELEX number of the main document:
- 52007AE0093
14/07/2006: Envio ao Conselho
- Leading person:
- Vladimir SPIDLA
- Leading service:
- Direção-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Inclusão
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu
- Legal basis:
- 12002E137 ; 12002E251
- Procedure:
- Procedimento de co-decisão (COD)
- Type of file:
- Proposta de diretiva
- Documents:
- COM/2006/390/FINAL
CS/2006/11810
C6/2006/242
BULLETIN/2006/7/8/1.8.9
JO C/2006/303/94 - CELEX number of the main document:
- 52006PC0390