Choose the experimental features you want to try

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

Document 52006XX1007(02)

    Council of the European Union
    European Parliament
    The European Data Protection Supervisor
    Economic and Social Committee
    European Commission
    Legal basis:


    Commission: 12002E061 ; 12002E067;
    Procedure:
    Procedimento de consulta (CNS)
    Type of file:
    Proposta de regulamento
    Regulamento
    EuroVoc thesaurus:
    obrigação alimentar; aproximação das legislações; divórcio
    Directory code:
    19.20.00.00 Espaço de liberdade, segurança e justiça / Cooperação judiciária em matéria civil
    Council agenda:
    PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
    Council session:
    2899
    Subject:
    JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS
    Documents:
    PRES/2008/299
    Council agenda:
    PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
    Council session:
    2873
    Subject:
    JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS
    Documents:
    PRES/2008/146
    Decision:
    Aprovação com alterações
    Rapporteur:
    Genowefa GRABOWSKA
    Documents:
    A6/2007/468
    TA/2007/620/P6
    BULLETIN/2007/12/1.20.14
    JO C E/2008/323/470
    CELEX number of the main document:
    52007AP0620
    Council agenda:
    PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
    Council session:
    2794
    Subject:
    JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS
    Documents:
    CS/2007/9566
    PRES/2007/77
    Documents:
    JO C/2006/242/20
    CELEX number of the main document:
    52006XX1007(02)
    Rapporteur:
    Daniel RETUREAU
    Documents:
    CESE/2006/588
    BULLETIN/2006/4/1.19.17
    JO C/2006/185/35
    CELEX number of the main document:
    52006AE0588
    Leading person:
    Franco FRATTINI
    Leading service:
    Direção-Geral da Justiça, da Liberdade e da Segurança
    Decision mode:
    Procedimento oral
    Addressee:
    Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
    Addressee for formal act:
    Conselho da União Europeia
    Addressee for mandatory consultation:
    Parlamento Europeu
    Addressee for optional consultation:
    Comité Económico e Social Europeu
    Legal basis:
    12002E061 ; 12002E067
    Procedure:
    Procedimento de consulta (CNS)
    Type of file:
    Proposta de regulamento
    Documents:
    COM/2005/649/FINAL
    CS/2006/5199
    C6/2006/79
    IP/2005/1605
    BULLETIN/2005/12/1.4.16
    JO C/2006/49/37
    CELEX number of the main document:
    52005PC0649 ; 52006XC0228(04)
    Council agenda:
    PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
    Council session:
    2917
    Subject:
    AGRICULTURA E PESCAS
    Type of file:
    Regulamento
    Documents:
    CS/2008/15736
    CS/2008/17341
    CS/2008/17454/ADD 1
    PRES/2008/361
    JO L/2009/7/1
    JO L/2011/131/26
    JO L/2013/8/19
    CELEX number of the main document:
    32009R0004
    Decision:
    Aprovação sem alterações
    Rapporteur:
    Genowefa GRABOWSKA
    Documents:
    A6/2008/456
    TA/2008/574/P6
    JO C E/2010/21/21
    CELEX number of the main document:
    52008AP0574
    Council agenda:
    PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
    Council session:
    2908
    Subject:
    JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS
    Documents:
    CS/2008/16059
    PRES/2008/344
    Documents:
    SEC/2005/1629
    CELEX number of the main document:
    52005SC1629
    Decision:
    Compromisso parcial

    Activities of the institutions