24/10/2008: Acordo político Conselho Show procedure title
Council agenda:
PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
Council session:
2899
Subject:
JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS
Documents:
PRES/2008/299
05/06/2008: Discussões no Conselho Show procedure title
Council agenda:
PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
Council session:
2873
Subject:
JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS
Documents:
PRES/2008/146
13/12/2007: Parecer do PE em leitura única Show procedure title
Decision:
Aprovação com alterações
Rapporteur:
Genowefa GRABOWSKA
Documents:
A6/2007/468 TA/2007/620/P6 BULLETIN/2007/12/1.20.14 JO C E/2008/323/470
CELEX number of the main document:
52007AP0620
19/04/2007: Discussões no Conselho Show procedure title
Council agenda:
PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
Council session:
2794
Subject:
JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS
Documents:
CS/2007/9566 PRES/2007/77
15/05/2006: Parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados Show procedure title
Documents:
JO C/2006/242/20
CELEX number of the main document:
52006XX1007(02)
20/04/2006: Parecer do CESE Show procedure title
Rapporteur:
Daniel RETUREAU
Documents:
CESE/2006/588 BULLETIN/2006/4/1.19.17 JO C/2006/185/35
CELEX number of the main document:
52006AE0588
15/12/2005: Adoção pela Comissão Show procedure title
Leading person:
Franco FRATTINI
Leading service:
Direção-Geral da Justiça, da Liberdade e da Segurança
Decision mode:
Procedimento oral
Addressee:
Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
Addressee for formal act:
Conselho da União Europeia
Addressee for mandatory consultation:
Parlamento Europeu
Addressee for optional consultation:
Comité Económico e Social Europeu
Legal basis:
12002E061 ; 12002E067
Procedure:
Procedimento de consulta (CNS)
Type of file:
Proposta de regulamento
Documents:
COM/2005/649/FINAL CS/2006/5199 C6/2006/79IP/2005/1605 BULLETIN/2005/12/1.4.16 JO C/2006/49/37
CELEX number of the main document:
52005PC0649 ; 52006XC0228(04)
18/12/2008: Adoção do ato legislativo Show procedure title
Council agenda:
PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
Council session:
2917
Subject:
AGRICULTURA E PESCAS
Type of file:
Regulamento
Documents:
CS/2008/15736 CS/2008/17341 CS/2008/17454/ADD 1 PRES/2008/361 JO L/2009/7/1 JO L/2011/131/26 JO L/2013/8/19
CELEX number of the main document:
32009R0004
15/12/2005: Envio ao Conselho Show procedure title
04/12/2008: Parecer do PE em leitura única Show procedure title
Decision:
Aprovação sem alterações
Rapporteur:
Genowefa GRABOWSKA
Documents:
A6/2008/456 TA/2008/574/P6 JO C E/2010/21/21
CELEX number of the main document:
52008AP0574
15/12/2005: Envio ao Parlamento Europeu Show procedure title
27/11/2008: Acordo político Conselho Show procedure title
Council agenda:
PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
Council session:
2908
Subject:
JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS
Documents:
CS/2008/16059 PRES/2008/344
15/12/2005: Complemento Show procedure title
Documents:
SEC/2005/1629
CELEX number of the main document:
52005SC1629
13/12/2007: Posição da Comissão sobre alterações PE leitura única Show procedure title
Decision:
Compromisso parcial