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Document 52006PC0078
Procedure
COM (2006) 78: Proposta decisão do Conselho relativa à colocação no mercado, em conformidade com a Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de uma colza (Brassica napus L., linhas Ms8, Rf3 e Ms8xRf3) geneticamente modificada no respeitante à tolerância ao herbicida glufosinato-amónio
Adopted acts: 32007D0232
-
European Commission
-
Council of the European Union
- Legal basis:
- Commission: Traité/CE ; Directive/CE/CS 18/2001;
- Type of file:
- Decisão
Proposta de decisão - EuroVoc thesaurus:
- comercialização; legislação fitossanitária; norma de comercialização
- Directory code:
- 03.50.20.00 Agricultura / Aproximação das legislações e medidas sanitárias / Fitossanidade
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Type of file:
- Decisão
- Documents:
- C/2007/1234/FINAL
IP/2007/416
JO L/2007/100/20 - CELEX number of the main document:
- 32007D0232
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2750
- Subject:
- AGRICULTURA E PESCAS
- Documents:
- PRES/2006/251
- Leading person:
- Stavros DIMAS
- Leading service:
- Direção-Geral do Ambiente
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee:
- Parlamento Europeu
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- Traité/CE ; Directive/CE/CS 18/2001
- Type of file:
- Proposta de decisão
- Documents:
- COM/2006/78/FINAL
CS/2006/11640
BULLETIN/2006/7/8/1.21.13 - CELEX number of the main document:
- 52006PC0078