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Document 52006AR0395
Procedure 2006/0196/COD
COM (2006) 594: Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 97/67/CE no respeitante à plena realização do mercado interno dos serviços postais da Comunidade {SEC(2006) 1291} {SEC(2006) 1292}
Adopted acts: 32008L0006
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-
European Commission
-
Council of the European Union
-
European Parliament
-
Economic and Social Committee
-
European Committee of the Regions
- Legal basis:
- Commission: 12002E047 ; 12002E055 ; 12002E251 ; 12002E095;
- Procedure:
- Procedimento de co-decisão (COD)
- Type of file:
- Proposta de diretiva
- EuroVoc thesaurus:
- política da concorrência; serviço postal; liberalização do mercado
- Directory code:
- 06.20.20.80 Direito de estabelecimento e liberdade de prestação de serviços / Aplicação setorial / Atividades de serviços / Outras atividades de serviços
19/10/2006: Envio ao Parlamento Europeu
09/11/2007: Envio ao Conselho de declaração sobre a posição comum
09/11/2007: Envio ao PE de declaração sobre posição comum
- Documents:
- SEC/2006/1291
CS/2006/14357/ADD 1 - CELEX number of the main document:
- 52006SC1291
- Leading person:
- Charlie MCCREEVY
- Leading service:
- Direção-Geral do Mercado Interno e dos Serviços
- Decision mode:
- Procedimento oral
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Comité Económico e Social Europeu
- Addressee for optional consultation:
- Comité das Regiões Europeu
- Legal basis:
- 12002E047 ; 12002E055 ; 12002E251 ; 12002E095
- Procedure:
- Procedimento de co-decisão (COD)
- Type of file:
- Proposta de diretiva
- Documents:
- COM/2006/594/FINAL
CS/2006/14357
C6/2006/354
BULLETIN/2006/10/1.10.3
JO C/2006/332/63 - CELEX number of the main document:
- 52006PC0594
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2827
- Subject:
- JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS
- Documents:
- CS/2007/13593
CS/2007/14507
PRES/2007/253
BULLETIN/2007/11/1.10.9
JO C E/2007/307/22 - CELEX number of the main document:
- 52007AG0019
19/10/2006: Envio ao Conselho
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Documents:
- COM/2007/695/FINAL
CS/2007/15125
JO C/2008/196/4 - CELEX number of the main document:
- 52007PC0695
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Markus FERBER
- Documents:
- A6/2007/246
JO C E/2008/175/355
TA/2007/336/P6
BULLETIN/2007/7/8/1.10.9 - CELEX number of the main document:
- 52007AP0336
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2821
- Subject:
- TRANSPORTES, TELECOMUNICAÇÕES E ENERGIA
- Documents:
- CS/2007/13384
PRES/2007/203
BULLETIN/2007/10/1.10.7
- Decision:
- Compromisso parcial
- Rapporteur:
- Raymond HENCKS
- Documents:
- CESE/2007/614
JO C/2007/168/74 - CELEX number of the main document:
- 52007AE0614
11/07/2007: Posição do PE em primeira leitura
- Rapporteur:
- Elina LEHTO
- Documents:
- CDR/2006/395
JO C/2007/197/37 - CELEX number of the main document:
- 52006AR0395
31/01/2008: Aprovação pelo PE da posição do Conselho em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
- Documents:
- SEC/2006/1292
CS/2006/14357/ADD 2 - CELEX number of the main document:
- 52006SC1292
- Decision:
- Aprovação sem alterações
- Rapporteur:
- Markus FERBER
- Documents:
- A6/2007/505
TA/2008/30/P6
IP/2008/163
BULLETIN/2008/1/1.11.18
JO C E/2009/68/44 - CELEX number of the main document:
- 52008AP0030
20/02/2008: Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2772
- Subject:
- TRANSPORTES, TELECOMUNICAÇÕES E ENERGIA
- Documents:
- PRES/2006/343