06/06/2006: Envio ao Parlamento Europeu Show procedure title
06/06/2006: Adoção pela Comissão Show procedure title
Leading person:
Markos KYPRIANOU
Leading service:
Direção-Geral da Saúde e dos Consumidores
Decision mode:
Procedimento escrito
Addressee:
Comité das Regiões Europeu
Addressee for formal act:
Conselho da União Europeia
Addressee for mandatory consultation:
Parlamento Europeu
Addressee for optional consultation:
Comité Económico e Social Europeu
Legal basis:
12002E037
Procedure:
Procedimento de consulta (CNS)
Type of file:
Proposta de decisão
Documents:
COM/2006/273/FINAL CS/2006/10271 C6/2006/199BULLETIN/2006/6/1.24.5 JO C/2006/176/30
CELEX number of the main document:
52006PC0273
26/10/2006: Parecer do CESE Show procedure title
Rapporteur:
Leif Erland NIELSEN
Documents:
CESE/2006/1357 BULLETIN/2006/10/1.24.12 JO C/2006/324/22
CELEX number of the main document:
52006AE1357
06/06/2006: Envio ao Conselho Show procedure title
12/12/2006: Parecer do PE em leitura única Show procedure title
Decision:
Aprovação com alterações
Rapporteur:
Ilda FIGUEIREDO
Remarks:
Concertação potencial para o PE
Documents:
A6/2006/409 TA/2006/542/P6 BULLETIN/2006/12/1.24.13
CELEX number of the main document:
52006AP0542
12/12/2006: Posição da Comissão sobre alterações PE leitura única Show procedure title
Decision:
Compromisso parcial
19/12/2006: Adoção do ato legislativo Show procedure title
Council agenda:
PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
Council session:
2774
Subject:
AGRICULTURA E PESCAS
Procedure:
Procedimento de consulta (CNS)
Type of file:
Decisão
Documents:
CS/2006/14443 CS/2006/16611 PRES/2006/354 BULLETIN/2006/12/1.24.13 JO L/2006/397/22
CELEX number of the main document:
32006D0965