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Document 52005PC0639
Procedure 2005/0251/AVC
COM (2005) 639: Proposta de decisão do Conselho relativa à adesão da Comunidade Europeia à Conferência da Haia de Direito Internacional Privado
Adopted acts: 32006D0719
-
European Commission
-
European Parliament
-
Council of the European Union
- Legal basis:
- Commission: 12006E061 ; 12002E300 ; 12006E300;
- Procedure:
- Procedimento de parecer favorável PE (AVC)
- Type of file:
- Decisão
Proposta de decisão - EuroVoc thesaurus:
- organização internacional; relações da União Europeia; direito internacional privado
- Directory code:
- 19.40.00.00 Espaço de liberdade, segurança e justiça / Programas
09/12/2005: Envio ao Conselho
- Decision:
- Aprovação
- Rapporteur:
- Diana WALLIS
- Documents:
- A6/2006/250
TA/2006/345/P6
BULLETIN/2006/9/1.19.6 - CELEX number of the main document:
- 52006AP0345
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2752
- Subject:
- JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS
- Type of file:
- Decisão
- Documents:
- CS/2006/13350
CS/2006/7591
PRES/2006/258
JO L/2006/297/1 - CELEX number of the main document:
- 32006D0719
- Leading person:
- Franco FRATTINI
- Leading service:
- Direção-Geral da Justiça, da Liberdade e da Segurança
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu
- Legal basis:
- 12006E061 ; 12002E300 ; 12006E300
- Procedure:
- Procedimento de parecer favorável PE (AVC)
- Type of file:
- Proposta de decisão
- Documents:
- COM/2005/639/FINAL
CS/2005/15835
C6/2006/138
BULLETIN/2005/12/1.4.13
JO C/2006/49/37 - CELEX number of the main document:
- 52006XC0228(04) ; 52005PC0639