14/02/2006: Resolução do PE Show procedure title
Rapporteur:
Vittorio AGNOLETTO
Documents:
A6/2006/4 TA/2006/56/P6
CELEX number of the main document:
52006IP0056
14/02/2006: Parecer do CESE Show procedure title
Rapporteur:
Sukhdev SHARMA ; An LE NOUAIL MARLIÈRE
Documents:
CESE/2006/239 BULLETIN/2006/1/2/1.4.7 JO C/2006/88/37
CELEX number of the main document:
52006AE0239(01) ; C2006/088/10
12/10/2006: Parecer do PE em leitura única Show procedure title
Decision:
Envio à Comissão Parlamentar
Rapporteur:
Kinga GÁL
Documents:
A6/2006/306 TA/2006/414/P6 BULLETIN/2006/10/1.5.1
CELEX number of the main document:
52006AP0414
30/11/2006: Posição da Comissão sobre alterações PE leitura única Show procedure title
Decision:
Compromisso parcial
30/06/2005: Envio ao Conselho Show procedure title
30/06/2005: Envio ao Parlamento Europeu Show procedure title
30/06/2005: Complemento Show procedure title
30/06/2005: Adoção pela Comissão Show procedure title
Leading person:
Franco FRATTINI
Leading service:
Direção-Geral da Justiça, da Liberdade e da Segurança
Decision mode:
Procedimento oral
Addressee:
Provedor de Justiça Europeu ; Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
Addressee for formal act:
Conselho da União Europeia
Addressee for mandatory consultation:
Parlamento Europeu
Addressee for optional consultation:
Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu
Legal basis:
12002E308
Procedure:
Procedimento de consulta (CNS)
Type of file:
Proposta de regulamento
Documents:
COM/2005/280/FINAL C6/2005/288IP/2005/822 BULLETIN/2005/6/1.2.2 JO C/2006/49/37
CELEX number of the main document:
52005PC0280(01) ; 52006XC0228(04)
04/12/2006: Discussões no Conselho Show procedure title
Council agenda:
PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
Council session:
2768
Subject:
JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS
Documents:
PRES/2006/341
15/02/2007: Adoção do ato legislativo Show procedure title
Council agenda:
PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
Council session:
2781
Subject:
JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS
Type of file:
Regulamento
Documents:
CS/2006/16241 CS/2007/6221 CS/2007/6396/ADD 1 PRES/2007/16 BULLETIN/2007/1/2/1.5.2 JO L/2007/53/1
CELEX number of the main document:
32007R0168
30/11/2006: Parecer do PE em leitura única Show procedure title
Decision:
Aprovação com alterações
Rapporteur:
Kinga GÁL
Documents:
A6/2006/306 TA/2006/509/P6 BULLETIN/2006/11/1.5.1
CELEX number of the main document:
52006AP0509