20/12/2006: Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho Show procedure title
20/12/2006: Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho Show procedure title
31/05/2005: Adoção pela Comissão Show procedure title
Leading person:
Franco FRATTINI
Leading service:
Direção-Geral da Justiça, da Liberdade e da Segurança
Decision mode:
Procedimento escrito
Addressee for formal act:
Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
Addressee for mandatory consultation:
Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu
Legal basis:
12002E071 ; 12002E251
Procedure:
Procedimento de co-decisão (COD)
Type of file:
Proposta de regulamento
Documents:
COM/2005/237/FINAL CS/2005/9944 C6/2005/175IP/2005/651 BULLETIN/2005/5/1.4.5 JO C/2006/49/37
CELEX number of the main document:
52005PC0237 ; 52006XC0228(04)
25/10/2006: Posição do PE em primeira leitura Show procedure title
31/05/2005: Envio ao Conselho Show procedure title
31/05/2005: Envio ao Parlamento Europeu Show procedure title
19/10/2005: Parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados Show procedure title
Documents:
JO C/2006/91/38
CELEX number of the main document:
52006XX0419(03) ; C2006/091/11
14/12/2005: Parecer do CESE Show procedure title
Decision mode:
Maioria
Rapporteur:
Virgilio RANOCCHIARI
Documents:
CESE/2005/1486 BULLETIN/2005/12/1.4.8 JO C/2006/65/27
CELEX number of the main document:
52005AE1486
05/10/2006: Discussões no Conselho Show procedure title
Council agenda:
PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
Council session:
2752
Subject:
JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS
Documents:
PRES/2006/258
25/10/2006: Posição da Comissão sobre alterações do PE em 1.ª leitura Show procedure title
25/10/2006: Parecer do PE em 1.ª leitura Show procedure title
Decision:
Aprovação com alterações
Rapporteur:
Carlos COELHO
Documents:
A6/2006/354 TA/2006/446/P6 BULLETIN/2006/10/1.19.8
CELEX number of the main document:
52006AP0446
19/12/2006: Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo) Show procedure title
Council agenda:
PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
Council session:
2774
Subject:
AGRICULTURA E PESCAS
Type of file:
Regulamento
Documents:
CS/2006/16611/ADD 1 PRES/2006/354 BULLETIN/2006/12/1.19.19