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Document 52005AE0388
Procedure 2004/0168/COD
COM (2004) 496: Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação de um agrupamento europeu de cooperação transfronteiriça (AECT)
Adopted acts: 32006R1082
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-
European Parliament
-
Council of the European Union
-
European Commission
-
European Committee of the Regions
-
Economic and Social Committee
- Legal basis:
Commission: 12002E159 ; 12002E251- Procedure:
- Procedimento de co-decisão (COD)
- Type of file:
- Regulamento
Proposta de regulamento - EuroVoc thesaurus:
- cooperação transfronteiriça; coesão económica e social; autarquia local
- Directory code:
- 14.10.00.00 Política regional e coordenação dos instrumentos estruturais / Princípios gerais, programas e estatísticas
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- PE-CONS/2006/3627
BULLETIN/2006/7/8/1.15.4
JO L/2006/210/19 - CELEX number of the main document:
- 32006R1082
- Decision:
- Compromisso parcial
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Jan OLBRYCHT
- Documents:
- A6/2005/206
JO C E/2006/157/308
TA/2005/280/P6
BULLETIN/2005/7/8/1.3.86 - CELEX number of the main document:
- 52005AP0280
05/07/2006: Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
15/06/2006: Receção pelo PE de posição comum do Conselho
- Decision mode:
- Unanimidade
- Rapporteur:
- Hans NIESSL
- Documents:
- CDR/2004/62
BULLETIN/2004/11/1.3.40
JO C/2005/71/46 - CELEX number of the main document:
- 52004AR0062
- Rapporteur:
- Michel NOLLET
- Documents:
- CESE/2005/388
BULLETIN/2005/4/1.3.74
JO C/2005/255/76 - CELEX number of the main document:
- 52005AE0388
- Decision:
- Aprovação sem alterações
- Rapporteur:
- Jan OLBRYCHT
- Documents:
- A6/2006/227
TA/2006/287/P6
IP/2006/924
BULLETIN/2006/7/8/1.15.4 - CELEX number of the main document:
- 52006AP0287
07/03/2006: Envio ao Conselho de proposta alterada
04/07/2006: Aprovação pelo PE da posição do Conselho em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
07/03/2006: Envio ao PE de proposta alterada
06/07/2005: Posição do PE em primeira leitura
- Decision mode:
- Procedimento de habilitação
- Documents:
- COM/2006/94/FINAL
CS/2006/7554
JO C/2006/130/8 - CELEX number of the main document:
- 52006XC0603(03) ; 52006PC0094
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Documents:
- COM/2006/308/FINAL
JO C/2006/303/93 - CELEX number of the main document:
- 52006PC0308
15/07/2004: Envio ao Parlamento Europeu
15/07/2004: Envio ao Conselho
13/06/2006: Envio ao Conselho de declaração sobre a posição comum
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2736
- Subject:
- ASSUNTOS GERAIS
- Documents:
- CS/2006/10221
PRES/2006/161
C6/2006/189
13/06/2006: Envio ao PE de declaração sobre posição comum
- Leading person:
- Jacques BARROT
- Leading service:
- Direção-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Inclusão
- Decision mode:
- Procedimento oral
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for information:
- 1030 ; 1030
- Addressee for mandatory consultation:
- Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu
- Legal basis:
- 12002E159 ; 12002E251
- Procedure:
- Procedimento de co-decisão (COD)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Documents:
- COM/2004/496/FINAL
CS/2004/11689
C6/2004/91
BULLETIN/2004/7/8/1.2.67
JO C/2005/13/12 - CELEX number of the main document:
- 52005XC0119(03) ; 52004PC0496