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Document 52004AE0963
Procedure
COM (2003) 810: Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu - Tributação dos dividendos das pessoas singulares no mercado interno
-
Economic and Social Committee
-
European Commission
- Type of file:
- Comunicação
- EuroVoc thesaurus:
- fiscalidade; imposto sobre os lucros; sociedade de capitais
- Directory code:
- 09.10.00.00 Fiscalidade / Questões gerais
- Decision mode:
- Maioria
- Rapporteur:
- Daniel RETUREAU
- Documents:
- CESE/2004/963
BULLETIN/2004/6/1.3.50
JO C/2004/302/70 - CELEX number of the main document:
- 52004AE0963
19/12/2003: Envio ao Parlamento Europeu
19/12/2003: Envio ao Conselho
- Leading person:
- Frits BOLKESTEIN
- Leading service:
- Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia ; Comité Económico e Social Europeu
- Type of file:
- Comunicação
- Documents:
- COM/2003/810/FINAL
CS/2004/5063
IP/2004/25
BULLETIN/2003/12/1.3.46
JO C/2004/96/35 - CELEX number of the main document:
- 52003DC0810