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Document 52003PC0832
Procedure
COM (2003) 832: Proposta de Regulamento do Conselho que abre e prevê a gestão de contingentes pautais autónomos comunitários para certos produtos da pesca para o período de 2004 a 2006
Adopted acts: 32004R0379
-
European Commission
-
Council of the European Union
- Legal basis:
- Commission: Traité/CE/art 26 par 1;
- Type of file:
- Proposta de regulamento
Regulamento - EuroVoc thesaurus:
- contingente pautal; política comercial comum; produção pesqueira
- Directory code:
- 02.30.30.20 União aduaneira e livre circulação das mercadorias / Aplicação da pauta aduaneira comum / Medidas pautais derrogatórias / Contingentes pautais
- Leading person:
- Frits BOLKESTEIN
- Leading service:
- Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee:
- Parlamento Europeu
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- Traité/CE/art 26 par 1
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Documents:
- COM/2003/832/FINAL
CS/2004/5147
BULLETIN/2003/12/0
JO C/2004/96/36 - CELEX number of the main document:
- 52003PC0832
05/01/2004: Envio ao Conselho
05/01/2004: Envio ao Parlamento Europeu
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2564
- Subject:
- AGRICULTURA E PESCAS
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- CS/2004/5978
PRES/2004/47
JO L/2004/64/7 - CELEX number of the main document:
- 32004R0379