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Document 52003PC0631

    Council of the European Union
    European Commission
    Legal basis:

    Commission: Traité/CE/art 37, 300 par 2 al 1
    Type of file:
    Decisão
    Proposta de decisão
    EuroVoc thesaurus:
    proteção dos animais; convenção europeia; transporte de animais
    Directory code:
    03.50.30.00 Agricultura / Aproximação das legislações e medidas sanitárias / Saúde animal e zootecnia
    Council agenda:
    PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
    Council session:
    2592
    Subject:
    AGRICULTURA E PESCAS
    Type of file:
    Decisão
    Documents:
    CS/2004/10618
    CS/2004/9761
    PRES/2004/185
    BULLETIN/2004/6/1.4.69
    JO L/2004/241/21
    CELEX number of the main document:
    32004D0544
    Leading person:
    David BYRNE
    Leading service:
    Direção-Geral da Saúde e dos Consumidores
    Decision mode:
    Procedimento escrito
    Addressee:
    Parlamento Europeu
    Addressee for formal act:
    Conselho da União Europeia
    Legal basis:
    Traité/CE/art 37, 300 par 2 al 1
    Type of file:
    Proposta de decisão
    Documents:
    COM/2003/631/FINAL
    CS/2003/14580
    IP/2003/1487
    BULLETIN/2003/10/1.4.74
    JO C/2004/96/23
    CELEX number of the main document:
    52003PC0631