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Document 52003DC0830
Procedure
COM (2003) 830: Comunicação da Comissão que estabelece orientações destinadas aos Estados-Membros com vista à aplicação dos critérios enumerados no anexo III da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/Ce do Conselho, e descreve as circunstâncias em que se considera provada a existência de um caso de força maior
-
European Commission
- Type of file:
- Comunicação
- EuroVoc thesaurus:
- luta contra a poluição; qualidade do ar; gás de efeito de estufa
- Directory code:
- 15.10.20.30 Ambiente, consumidores e proteção da saúde / Ambiente / Poluição e efeitos nocivos / Monitorização da poluição atmosférica
09/01/2004: Envio ao Conselho
- Leading person:
- Margot WALLSTRÖM
- Leading service:
- Direção-Geral do Ambiente
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia ; Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu
- Type of file:
- Comunicação
- Documents:
- COM/2003/830/FINAL
CS/2004/5406
BULLETIN/2004/1/2/1.4.59
JO C/2004/98/2 - CELEX number of the main document:
- 52003DC0830 ; 52004XC0423(01)