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Document 52003DC0830
COM (2003) 830: Comunicação da Comissão que estabelece orientações destinadas aos Estados-Membros com vista à aplicação dos critérios enumerados no anexo III da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/Ce do Conselho, e descreve as circunstâncias em que se considera provada a existência de um caso de força maior