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Document 52003DC0595
Procedure
COM (2003) 595: Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões - Interpretação dada pela Comissão ao Regulamento (CEE) n.º 3577/92 do Conselho relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-Membros (cabotagem marítima)
-
European Commission
- Type of file:
- Comunicação
- EuroVoc thesaurus:
- livre prestação de serviços; mercado interno; transporte marítimo
- Directory code:
- 06.20.20.30 Direito de estabelecimento e liberdade de prestação de serviços / Aplicação setorial / Atividades de serviços / Transportes
22/12/2003: Envio ao Parlamento Europeu
- Leading person:
- Loyola DE PALACIO
- Leading service:
- Direção-Geral da Energia e dos Transportes
- Decision mode:
- Procedimento de habilitação
- Addressee:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia ; Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu
- Type of file:
- Comunicação
- Documents:
- COM/2003/595/FINAL
CS/2004/5196
IP/2003/1483
BULLETIN/2003/12/0
JO C/2004/96/20 - CELEX number of the main document:
- 52003DC0595