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Document 52002SC0595
Procedure
SEC (2002) 595: Projecto de Decisão do Comité Misto CE-Andorra relativa às disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para o correcto funcionamento da União Aduaneira - Projecto de posição comum da Comunidade
Adopted acts: 22003D0692
-
European Commission
-
Council of the European Union
-
Joint Committee
- Legal basis:
- Commission: Accord/Andorre-CE/art 7 par 2, 8 par 3;
- Type of file:
- Projeto de decisão
Decisão - EuroVoc thesaurus:
- formalidade aduaneira; Andorra; união aduaneira
- Directory code:
- 02.70.00.00 União aduaneira e livre circulação das mercadorias / Cooperação aduaneira internacional 11.40.10.00 Relações externas / Acordos bilaterais com países terceiros / Países europeus
- Leading person:
- Frits BOLKESTEIN
- Leading service:
- Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- Accord/Andorre-CE/art 7 par 2, 8 par 3
- Type of file:
- Projeto de decisão
- Documents:
- SEC/2002/595/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52002SC0595
30/05/2002: Envio ao Conselho
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2481
- Subject:
- AGRICULTURA E PESCAS
- Type of file:
- Decisão
- Documents:
- CS/2002/14026
PRES/2003/13
- CELEX number of the main document:
- 22003D0692