Access to European Union law
<a href="https://eur-lex.europa.eu/content/help/eurlex-content/experimental-features.html" target="_blank">More about the experimental features corner</a>
Choose the experimental features you want to try
EUR-Lex
Access to European Union law

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

You are here
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Search tips
Need more search options? Use the Advanced search

Document 52002PC0701

    European Commission
    Economic and Social Committee
    European Parliament
    Council of the European Union
    Legal basis:
    Commission: 11997E137 ; 11997E251;

    Procedure:
    Procedimento de co-decisão (COD)
    Type of file:
    Diretiva
    Proposta de diretiva
    EuroVoc thesaurus:
    mercado do trabalho; trabalho temporário; Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores
    Directory code:
    05.20.20.00 Livre circulação dos trabalhadores e política social / Política social / Condições de trabalho
    Decision:
    Compromisso parcial
    Decision mode:
    Maioria
    Rapporteur:
    An LE NOUAIL MARLIÈRE
    CELEX number of the main document:
    52002AE1027
    Decision:
    Aprovação com alterações
    Rapporteur:
    Ieke VAN DEN BURG
    Documents:
    A5/2002/356
    JO C E/2004/25/368
    BULLETIN/2002/11/1.3.20
    CELEX number of the main document:
    52002AP0562
    Decision mode:
    Procedimento de habilitação
    Documents:
    COM/2002/701/FINAL
    CS/2002/15098
    CS/2004/11950
    C5/2002/576
    BULLETIN/2002/11/1.3.20
    CELEX number of the main document:
    52002PC0701
    Documents:
    JO C E/2008/309/3
    Decision:
    Aprovação sem alterações
    Rapporteur:
    Harlem DÉSIR
    Documents:
    A6/2008/373
    TA/2008/507/P6
    IP/2008/1561
    JO C E/2010/15/137
    CELEX number of the main document:
    52008AP0507
    Type of file:
    Diretiva
    Documents:
    JO L/2008/327/9
    CELEX number of the main document:
    32008L0104
    Leading person:
    Anna DIAMANTOPOULOU
    Leading service:
    Direção-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Inclusão
    Decision mode:
    Procedimento oral
    Addressee for formal act:
    Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
    Addressee for mandatory consultation:
    Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu
    Legal basis:
    11997E137 ; 11997E251
    Procedure:
    Procedimento de co-decisão (COD)
    Type of file:
    Proposta de diretiva
    Documents:
    COM/2002/149/FINAL
    IP/2002/441
    BULLETIN/2002/3/1.3.25
    JO C E/2002/203/1
    CELEX number of the main document:
    52002PC0149
    Decision mode:
    Procedimento escrito
    Documents:
    COM/2008/569/FINAL
    CS/2008/13667
    JO C/2010/76/10
    CELEX number of the main document:
    52010XC0325(05) ; 52008PC0569
    Council agenda:
    PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
    Council session:
    2876
    Subject:
    EMPREGO, POLÍTICA SOCIAL, SAÚDE E CONSUMIDORES
    Documents:
    CS/2008/10491
    PRES/2008/166
    Council agenda:
    PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
    Council session:
    2888
    Subject:
    ASSUNTOS GERAIS
    Documents:
    CS/2008/10599
    CS/2008/12803
    PRES/2008/254
    JO C E/2008/254/36
    CELEX number of the main document:
    52008AG0024
    Council agenda:
    PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
    Council session:
    2470
    Subject:
    EMPREGO, POLÍTICA SOCIAL, SAÚDE E CONSUMIDORES
    Documents:
    CS/2002/15071
    PRES/2002/376
    Council agenda:
    PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
    Council session:
    2606
    Subject:
    EMPREGO, POLÍTICA SOCIAL, SAÚDE E CONSUMIDORES
    Documents:
    CS/2004/13369
    PRES/2004/264
    Council agenda:
    PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
    Council session:
    2837
    Subject:
    EMPREGO, POLÍTICA SOCIAL, SAÚDE E CONSUMIDORES
    Documents:
    CS/2007/16788
    PRES/2007/284
    Council agenda:
    PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
    Council session:
    2492
    Subject:
    EMPREGO, POLÍTICA SOCIAL, SAÚDE E CONSUMIDORES
    Documents:
    CS/2003/7107
    PRES/2003/55
    Council agenda:
    PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
    Council session:
    2512
    Subject:
    EMPREGO, POLÍTICA SOCIAL, SAÚDE E CONSUMIDORES
    Documents:
    PRES/2003/152
    IP/2003/796

    Activities of the institutions