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Document 52002AP0215
Procedure 2002/0036/CNS
COM (2002) 55: Proposta de Regulamento do Conselho respeitante à celebração do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 2002 e 17 de Janeiro de 2005, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles
Adopted acts: 32002R0923
-
European Commission
-
European Parliament
-
Council of the European Union
- Legal basis:
- Commission: 11997E037 ; 11997E300;
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
Regulamento - EuroVoc thesaurus:
- acordo de pesca; protocolo de acordo; Seicheles
- Directory code:
- 04.20.20.00 Pescas / Relações externas / Acordos com países terceiros
04/02/2002: Envio ao Conselho
- Leading person:
- Franz FISCHLER
- Leading service:
- Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu
- Legal basis:
- 11997E037 ; 11997E300
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
- Documents:
- COM/2002/55/FINAL
CS/2002/6067
C5/2002/93
BULLETIN/2002/1/-2/1.3.187
JO C E/2002/126/359 - CELEX number of the main document:
- 52002PC0055
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Daniel Luis VARELA SUANZES-CARPEGNA
- Documents:
- A5/2002/86
BULLETIN/2002/5/1.3.99
JO C E/2003/180/80 - CELEX number of the main document:
- 52002AP0215
04/02/2002: Envio ao Parlamento Europeu
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2429
- Subject:
- DESENVOLVIMENTO
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- CS/2002/6574
PRES/2002/147
BULLETIN/2002/5/1.3.99
JO L/2002/144/1 - CELEX number of the main document:
- 32002R0923
- Decision:
- Recusa