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Document 52002AP0100
Procedure 2000/0139/COD
COM (2000) 319: Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 97/67/CE no que respeita à prossecução da abertura à concorrência dos serviços postais da Comunidade
Adopted acts: 32002L0039
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-
Council of the European Union
-
European Parliament
-
European Commission
-
European Committee of the Regions
-
Economic and Social Committee
- Legal basis:
Commission: 11997E251 ; 11997E095 ; 11997E047 ; 11997E055;- Procedure:
- Procedimento de co-decisão (COD)
- Type of file:
- Diretiva
Proposta de diretiva - EuroVoc thesaurus:
- mercado único; harmonização das normas; serviço postal
- Directory code:
- 06.20.20.80 Direito de estabelecimento e liberdade de prestação de serviços / Aplicação setorial / Atividades de serviços / Outras atividades de serviços
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2374
- Subject:
- TRANSPORTES E TELECOMUNICAÇÕES
- Documents:
- CS/2001/12896
PRES/2001/353
IP/2001/1420
BULLETIN/2001/10/1.3.42
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2395
- Subject:
- TRANSPORTES E TELECOMUNICAÇÕES
- Documents:
- CS/2001/14091
PRES/2001/448
BULLETIN/2001/12/1.3.53
JO C E/2002/110/37 - CELEX number of the main document:
- 52002AG0023
22/03/2001: Envio ao Conselho de proposta alterada
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2364
- Subject:
- TRANSPORTES E TELECOMUNICAÇÕES
- Documents:
- PRES/2001/257
10/12/2001: Envio ao PE de declaração sobre posição comum
- Documents:
- C5/2001/642
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Documents:
- SEC/2001/1961/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52001SC1961
10/12/2001: Envio ao Conselho de declaração sobre a posição comum
06/03/2002: Habilitação
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Markus FERBER
- Documents:
- A5/2002/58
IP/2002/406
BULLETIN/2002/3/1.3.40
JO C E/2003/47/217 - CELEX number of the main document:
- 52002AP0100
- Decision:
- Compromisso
14/07/2000: Envio ao Conselho
29/04/2002: Envio ao Conselho de parecer da Comissão sobre alterações do PE 2.ª leitura
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2424
- Subject:
- ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS
- Type of file:
- Diretiva
- Documents:
- PRES/2002/117
IP/2002/671
14/07/2000: Envio ao Parlamento Europeu
29/04/2002: Envio ao PE de parecer da Comissão sobre alterações 2.ª leitura
- Leading person:
- Frits BOLKESTEIN
- Leading service:
- Direção-Geral do Mercado Interno e dos Serviços
- Associated service:
- Direção-Geral da Concorrência ; Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira ; Direção-Geral da Política Regional e Urbana ; Direção-Geral da Saúde e dos Consumidores ; Direção-Geral da Sociedade da Informação e Media ; Direção-Geral das Empresas e da Indústria ; Direção-Geral das Relações Externas ; Direção-Geral do Alargamento ; Direção-Geral do Comércio ; Direção-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Inclusão ; Direção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros ; Secretariado-Geral
- Decision mode:
- Procedimento oral
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Comité Económico e Social Europeu
- Addressee for optional consultation:
- Comité das Regiões Europeu
- Legal basis:
- 11997E251 ; 11997E095 ; 11997E047 ; 11997E055
- Procedure:
- Procedimento de co-decisão (COD)
- Type of file:
- Proposta de diretiva
- Documents:
- COM/2000/319/FINAL
C5/2000/375
BULLETIN/2000/5/1.3.45
JO C E/2000/337/220 - CELEX number of the main document:
- 52000PC0319
- Decision:
- Parecer com alterações
- Decision mode:
- Procedimento de habilitação
- Documents:
- COM/2002/217/FINAL
C5/2002/189
BULLETIN/2002/4/1.3.27 - CELEX number of the main document:
- 52002PC0319
- Decision mode:
- Unanimidade
- Rapporteur:
- David MARTIN
- Documents:
- CDR/2000/309
BULLETIN/2000/12/1.3.28
JO C/2001/144/20 - CELEX number of the main document:
- 52000AR0309
10/06/2002: Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
- Decision:
- Compromisso parcial
13/03/2002: Adoção pelo PE de alterações à posição do Conselho em primeira leitura
- Rapporteur:
- Markus FERBER
- Author of report:
- Comissão dos Transportes e do Turismo
- Documents:
- A5/2000/361
PE/1900/286604
- Type of file:
- Diretiva
- Documents:
- PE-CONS/2002/3621
BULLETIN/2002/6/1.3.35
JO L/2002/176/21 - CELEX number of the main document:
- 32002L0039
- Rapporteur:
- Peter MORGAN
- CELEX number of the main document:
- 52000AE1421
14/12/2000: Posição do PE em primeira leitura
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Markus FERBER
- Documents:
- A5/2000/361
JO C/2001/232/287
IP/2000/1469
BULLETIN/2000/12/1.3.28
- Decision mode:
- Procedimento de habilitação
- Documents:
- COM/2001/109/FINAL
CS/2001/7419
C5/2001/126
BULLETIN/2001/3/1.3.43
JO C E/2001/180/291 - CELEX number of the main document:
- 52001PC0109