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Document 52002AG0017
Procedure 2000/0246/COD
COM (2000) 595: Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns no domínio da aviação civil e cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação
Adopted acts: 32002R1592
For a more detailed overview of the procedure, please visit the
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-
European Parliament
-
Council of the European Union
-
Economic and Social Committee
-
European Commission
- Legal basis:
- Commission: 11997E251 ; 11997E080
- Procedure:
- Procedimento de co-decisão (COD)
- Type of file:
- Regulamento
Proposta de regulamento - EuroVoc thesaurus:
- política comum dos transportes; aproximação das legislações; transporte aéreo
- Directory code:
- 07.40.30.00 Política dos transportes / Transportes aéreos / Segurança aérea
04/12/2000: Envio ao Parlamento Europeu
15/07/2002: Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
04/12/2000: Envio ao Conselho
09/04/2002: Adoção pelo PE de alterações à posição do Conselho em primeira leitura
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2324
- Subject:
- TRANSPORTES
- Documents:
- PRES/2000/470
BULLETIN/2000/12/1.4.66
- Rapporteur:
- Alexander-Michael VON SCHWERIN
- CELEX number of the main document:
- 52001AE0704
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2364
- Subject:
- TRANSPORTES E TELECOMUNICAÇÕES
- Documents:
- PRES/2001/257
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Ingo SCHMITT
- Documents:
- A5/2001/279
JO C E/2002/72/158
BULLETIN/2001/9/1.4.51 - CELEX number of the main document:
- 52001AP0279
- Decision:
- Compromisso parcial
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2374
- Subject:
- TRANSPORTES E TELECOMUNICAÇÕES
- Documents:
- CS/2001/12896
PRES/2001/353
BULLETIN/2001/10/1.4.76
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2402
- Subject:
- AGRICULTURA
- Documents:
- CS/2001/13382
PRES/2001/475
C5/2001/696
BULLETIN/2001/12/1.4.73
JO C E/2002/58/44 - CELEX number of the main document:
- 52002AG0017
11/01/2002: Envio ao Conselho de declaração sobre a posição comum
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Documents:
- SEC/2002/23/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52002SC0023
11/01/2002: Envio ao PE de declaração sobre posição comum
17/01/2002: Receção pelo PE de posição comum do Conselho
04/04/2002: Habilitação
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Ingo SCHMITT
- Documents:
- A5/2002/93
IP/2002/549
BULLETIN/2002/4/1.4.63
JO C E/2003/127/90 - CELEX number of the main document:
- 52002AP0146
- Decision:
- Compromisso
07/05/2002: Envio ao Conselho de parecer da Comissão sobre alterações do PE 2.ª leitura
- Decision:
- Parecer com alterações
- Decision mode:
- Procedimento de habilitação
- Documents:
- COM/2002/241/final
C5/2002/201 - CELEX number of the main document:
- 52002PC0241
07/05/2002: Envio ao PE de parecer da Comissão sobre alterações 2.ª leitura
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2438
- Subject:
- TRANSPORTES E TELECOMUNICAÇÕES
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- PRES/2002/176
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- PE-CONS/2002/3638
IP/2003/1333
BULLETIN/2002/7/-8/1.4.47
JO L/2002/240/1 - CELEX number of the main document:
- 32002R1592
- Leading person:
- Loyola DE PALACIO
- Leading service:
- Direção-Geral da Energia e dos Transportes
- Associated service:
- Centro Comum de Investigação ; Direção-Geral da Investigação e da Inovação ; Direção-Geral da Saúde e dos Consumidores ; Direção-Geral das Empresas e da Indústria ; Direção-Geral das Relações Externas ; Direção-Geral do Ambiente ; Direção-Geral do Comércio ; Direção-Geral do Controlo Financeiro ; Direção-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Inclusão ; Direção-Geral do Mercado Interno e dos Serviços ; Direção-Geral do Orçamento ; Direção-Geral dos Recursos Humanos e da Segurança ; Secretariado-Geral
- Decision mode:
- Procedimento oral
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu
- Legal basis:
- 11997E251 ; 11997E080
- Procedure:
- Procedimento de co-decisão (COD)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Documents:
- COM/2000/595/FINAL
IP/2000/1062
BULLETIN/2000/9/1.4.67
JO C E/2001/154/1 - CELEX number of the main document:
- 52000PC0595