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Document 52001AP0075
Procedure 2000/0806/CNS
JAI (2000) 1: Iniciativa da República Portuguesa tendo em vista a aprovação do regulamento do Conselho relativo ao período durante o qual os nacionais de países terceiros, isentos da obrigação de visto, podem circular livremente no território dos Estados-Membros
-
European Commission
-
European Parliament
-
Council of the European Union
- Legal basis:
- Commission: 11997E062;
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Projeto de regulamento
- EuroVoc thesaurus:
- livre circulação de pessoas; Portugal; estrangeiro
- Directory code:
- 19.10.10.00 Espaço de liberdade, segurança e justiça / Livre circulação das pessoas / Supressão dos controlos nas fronteiras internas
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu
- Legal basis:
- 11997E062
- Type of file:
- Projeto de regulamento
- Documents:
- CS/2000/5905
JO C/2000/164/6 - CELEX number of the main document:
- 32000Y0614(01)
- Rapporteur:
- Pernille FRAHM
- Author of report:
- 100729 ; 100729
- Documents:
- A5/2001/75
PE/1900/294313
09/06/2000: Envio ao Parlamento Europeu
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Documents:
- CS/2000/8210
- Decision:
- Rejeição
- Rapporteur:
- Pernille FRAHM
- Documents:
- A5/2001/75
BULLETIN/2001/3/1.4.3
JO C/2001/343/91 - CELEX number of the main document:
- 52001AP0075