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Document 52001AG0031
Procedure 2000/0241/COD
COM (2000) 583: Proposta de regulamento do Parlamento europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 2223/96 do Conselho, no que respeita à utilização do SEC 95 para efeitos da determinação das contribuições dos Estados-Membros para os recursos próprios provenientes do IVA
Adopted acts: 32002R0359
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-
European Parliament
-
Council of the European Union
-
European Commission
- Legal basis:
Commission: 11997E251 ; 11997E285;- Procedure:
- Procedimento de co-decisão (COD)
- Type of file:
- Regulamento
Proposta de regulamento - EuroVoc thesaurus:
- contribuição dos Estados-Membros; recursos próprios; Sistema Europeu de Contabilidade
- Directory code:
- 10.30.30.00 Política económica e monetária e livre circulação de capitais / Política económica / União económica e monetária
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Jutta HAUG
- Documents:
- A5/2001/101
JO C E/2002/21/105
BULLETIN/2001/4/1.3.5 - CELEX number of the main document:
- 52001AP0101
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2367
- Subject:
- ASSUNTOS GERAIS
- Documents:
- CS/2001/8793
PRES/2001/282
BULLETIN/2001/7/-8/1.3.9
JO C/2001/307/1 - CELEX number of the main document:
- 52001AG0031
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Documents:
- SEC/2001/1421/FINAL
CS/2001/12007 - CELEX number of the main document:
- 52001SC1421
18/09/2001: Envio ao Conselho de declaração sobre a posição comum
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- BULLETIN/2002/1/-2/1.3.28
JO L/2002/58/1 - CELEX number of the main document:
- 32002R0359
- Leading person:
- Pedro SOLBES MIRA
- Leading service:
- Eurostat
- Associated service:
- Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira ; Direção-Geral do Controlo Financeiro ; Direção-Geral do Mercado Interno e dos Serviços ; Direção-Geral do Orçamento ; Direção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros ; Secretariado-Geral
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- 11997E251 ; 11997E285
- Procedure:
- Procedimento de co-decisão (COD)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Documents:
- COM/2000/583/FINAL
C5/2000/469
BULLETIN/2000/9/1.3.6
JO C E/2001/29/266 - CELEX number of the main document:
- 52000PC0583
20/09/2000: Envio ao Conselho
12/12/2001: Aprovação pelo PE da posição do Conselho em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
20/09/2000: Envio ao Parlamento Europeu
12/02/2002: Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
- Decision:
- Compromisso parcial
03/04/2001: Posição do PE em primeira leitura
18/09/2001: Envio ao PE de declaração sobre posição comum
19/09/2001: Receção pelo PE de posição comum do Conselho
- Decision:
- Aprovação sem alterações
- Rapporteur:
- Jutta HAUG
- Documents:
- A5/2001/431
BULLETIN/2001/12/1.3.19
JO C E/2002/177/190 - CELEX number of the main document:
- 52001AP0431