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Document 52000SC1714
Procedure 1986/0080/COD
COM (1986) 768: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO QUE COORDENA AS DISPOSICOES LEGISLATIVAS, REGULAMENTARES E ADMINISTRATIVAS RELATIVAS A LIQUIDACAO OBRIGATORIA DAS EMPRESAS DE SEGURO DIRECTO
Adopted acts: 32001L0017
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-
European Commission
-
Council of the European Union
-
European Parliament
- Legal basis:
- Commission: 11997E047 ; 11997E055 ; 11997E251; 11957E057 ; 11957E066;
- Procedure:
- Procedimento de co-decisão (COD)
- Type of file:
- Proposta de diretiva
Diretiva - EuroVoc thesaurus:
- liquidação de sociedade comercial; aproximação das legislações; seguro
- Directory code:
- 06.20.20.10 Direito de estabelecimento e liberdade de prestação de serviços / Aplicação setorial / Atividades de serviços / Seguros
06/10/1989: Envio ao PE de proposta alterada
- Documents:
- COM/1993/570/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 51993DC0570
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2265
- Subject:
- MERCADO INTERNO
- Documents:
- CS/2000/8991
PRES/2000/180
BULLETIN/2000/5/1.3.40
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2295
- Subject:
- AMBIENTE
- Documents:
- CS/2000/8975
PRES/2000/372
BULLETIN/2000/10/1.3.32
JO C/2000/344/23 - CELEX number of the main document:
- 52000AG0049
- Legal basis:
- 11997E047 ; 11997E055 ; 11997E251
- Documents:
- SEC/1999/581/FINAL
27/10/1999: Parecer do PE em 1.ª leitura
19/10/2000: Envio ao Conselho de declaração sobre a posição comum
- Rapporteur:
- Karla M.H. PEIJS
- Author of report:
- Comissão Económica e Monetária
- Documents:
- A5/2001/19
PE/295948
- Procedure:
- Procedimento de co-decisão (COD)
- Type of file:
- Proposta de diretiva
- Documents:
- SEC/2000/1714/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52000SC1714
19/10/2000: Envio ao PE de declaração sobre posição comum
- Procedure:
- Procedimento de co-decisão (COD)
- Type of file:
- Diretiva
- Documents:
- PE-CONS/2001/3913
BULLETIN/2001/3/1.3.40
JO L/2001/110/28 - CELEX number of the main document:
- 32001L0017
15/02/2001: Aprovação pelo PE da posição do Conselho em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
- Decision:
- Aprovação sem alterações
- Rapporteur:
- Karla M.H. PEIJS
- Documents:
- A5/2001/19
IP/2001/216
BULLETIN/2001/1/-2/1.3.72
JO C/2001/276/239 - CELEX number of the main document:
- 52001AP0019
23/01/1987: Envio ao Conselho
02/12/1993: Posição do PE em primeira leitura
29/01/1987: Envio ao Parlamento Europeu
- Leading service:
- DG XV – Mercado Interno e Serviços Financeiros
- Associated service:
- DG III – Indústria ; Direção-Geral do Ambiente ; Direção-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Inclusão ; Task-force Negociações de adesão
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for optional consultation:
- Comité Económico e Social Europeu
- Legal basis:
- 11957E057 ; 11957E066
- Procedure:
- Procedimento de co-decisão (COD)
- Type of file:
- Proposta de diretiva
- Remarks:
- Livro Branco
Difundido pelo SPOCE - Documents:
- COM/1986/768/FINAL
CS/1987/4457
JO C/1987/71/5 - CELEX number of the main document:
- 51986PC0768
19/03/2001: Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
22/01/1987: Corrigenda
15/03/1989: Posição do PE em primeira leitura
- Decision:
- Compromisso
- Taking over:
- Sir Leon BRITTAN
- Remarks:
- Compromisso respeitado
- Leading service:
- Direção-Geral do Mercado Interno e dos Serviços
- Decision mode:
- Procedimento de habilitação
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Procedure:
- Procedimento de co-decisão (COD)
- Type of file:
- Proposta de diretiva
- Remarks:
- Livro Branco
Seguimento parecer PE
Difundido pelo SPOCE - Documents:
- COM/1989/394/FINAL
CS/1989/8721
JO C/1989/253/3 - CELEX number of the main document:
- 51989PC0394
- Documents:
- JO C/1987/319/10
- CELEX number of the main document:
- 51987AC0790
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- PRICE
- Documents:
- JO C/1989/96/99
- CELEX number of the main document:
- 51988AP0404