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Document 52000PC0858
Procedure
COM (2000) 858: Proposta de regulamento do Conselho prorrogando a data de aplicação do Regulamento (CEE) n° 3621/92, relativo à suspensão dos direitos autónomos da pauta aduaneira comum na importação de certos produtos da pesca nas Ilhas Canárias e do Regulamento (CE) n° 527/96, relativo à suspensão dos direitos autónomos da pauta aduaneira comum e à introdução progressiva dos direitos da pauta aduaneira comum na importação de certos produtos industriais nas Ilhas Canárias
Adopted acts: 32001R1106
-
Council of the European Union
-
European Commission
- Legal basis:
Commission: Traité/CE/art 26- Type of file:
- Regulamento
Proposta de regulamento - EuroVoc thesaurus:
- produção pesqueira; produto industrial; ilhas Canárias
- Directory code:
- 02.30.30.10 União aduaneira e livre circulação das mercadorias / Aplicação da pauta aduaneira comum / Medidas pautais derrogatórias / Suspensões pautais
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2351
- Subject:
- MERCADO INTERNO, CONSUMIDORES E TURISMO
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- CS/2001/6587
PRES/2001/205
JO L/2001/151/3 - CELEX number of the main document:
- 32001R1106
- Documents:
- BULLETIN/2000/12
- Leading person:
- Frits BOLKESTEIN
- Leading service:
- Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
- Associated service:
- Direção-Geral da Educação, da Juventude, do Desporto e da Cultura ; Direção-Geral da Saúde e dos Consumidores ; Direção-Geral das Empresas e da Indústria ; Direção-Geral das Relações Externas ; Direção-Geral do Comércio ; Direção-Geral do Orçamento ; Direção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros ; Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas ; Secretariado-Geral
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- Traité/CE/art 26
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Documents:
- COM/2000/858/FINAL
JO C/2000/380/14 - CELEX number of the main document:
- 52000PC0858