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Document 52000PC0751
Procedure 2000/0297/COD
COM (2000) 751: Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n.° 881/92 do Conselho, relativo ao acesso ao mercado dos transportes rodoviários de mercadorias na Comunidade efectuados a partir do ou com destino ao território de um Estado-Membro ou que atravessem o território de um ou vários Estados-Membros, com vista à introdução de um certificado de motorista uniforme [COM(2000) 751 final — 2000/0297(COD)] (Texto relevante para efeitos do EEE)
Adopted acts: 32002R0484
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-
Economic and Social Committee
-
European Commission
-
European Parliament
-
Council of the European Union
- Legal basis:
- Commission: 11997E251 ; 11997E071;
- Procedure:
- Procedimento de co-decisão (COD)
- Type of file:
- Regulamento
Proposta de regulamento - EuroVoc thesaurus:
- licença de transporte; documento de transporte; transporte de mercadorias
- Directory code:
- 07.20.30.20 Política dos transportes / Transportes terrestres / Funcionamento do mercado / Acesso ao mercado
- Decision mode:
- Maioria
- Rapporteur:
- Dethmer H. KIELMAN
- CELEX number of the main document:
- 52001AE0520
09/01/2002: Habilitação
- Decision:
- Aprovação sem alterações
- Rapporteur:
- Rijk VAN DAM
- Documents:
- A5/2001/469
BULLETIN/2002/1/-2/1.4.88
JO C E/2002/271/175 - CELEX number of the main document:
- 52002AP0009
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Rijk VAN DAM
- Documents:
- A5/2001/151
JO C E/2002/34/221
BULLETIN/2001/5/1.4.60 - CELEX number of the main document:
- 52001AP0151
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Documents:
- SEC/2001/1679/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52001SC1679
23/11/2000: Envio ao Parlamento Europeu
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2324
- Subject:
- TRANSPORTES
- Documents:
- PRES/2000/470
BULLETIN/2000/12/1.4.58
25/11/2001: Receção pelo PE de posição comum do Conselho
05/07/2001: Envio ao PE de proposta alterada
- Decision:
- Compromisso parcial
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- IP/2003/403
BULLETIN/2002/3/1.4.46
JO L/2002/76/1 - CELEX number of the main document:
- 32002R0484
05/07/2001: Envio ao Conselho de proposta alterada
16/05/2001: Posição do PE em primeira leitura
17/01/2002: Aprovação pelo PE da posição do Conselho em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
24/10/2001: Envio ao PE de declaração sobre posição comum
- Leading person:
- Loyola DE PALACIO
- Leading service:
- Direção-Geral da Energia e dos Transportes
- Associated service:
- Direção-Geral da Concorrência ; Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira ; Direção-Geral da Justiça, da Liberdade e da Segurança ; Direção-Geral das Empresas e da Indústria ; Direção-Geral do Alargamento ; Direção-Geral do Ambiente ; Direção-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Inclusão ; Direção-Geral do Mercado Interno e dos Serviços ; Direção-Geral do Orçamento ; Secretariado-Geral
- Decision mode:
- Procedimento oral
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu
- Legal basis:
- 11997E251 ; 11997E071
- Procedure:
- Procedimento de co-decisão (COD)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Documents:
- COM/2000/751/FINAL
CS/2000/13905
C5/2000/638
IP/2000/1335
BULLETIN/2000/11/1.4.52
JO C E/2001/96/207 - CELEX number of the main document:
- 52000PC0751
24/10/2001: Envio ao Conselho de declaração sobre a posição comum
23/11/2000: Envio ao Conselho
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Documents:
- COM/2001/373/FINAL
C5/2001/328
BULLETIN/2001/7/-8/1.4.34
JO C E/2001/270/231 - CELEX number of the main document:
- 52001PC0373
01/03/2002: Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2377
- Subject:
- AGRICULTURA
- Documents:
- CS/2001/10353
PRES/2001/366
BULLETIN/2001/10/1.4.64
JO C/2002/9/17 - CELEX number of the main document:
- 52002AG0006