English
Select your language
Official EU languages:
Access to European Union law
EUR-Lex
Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Need more search options? Use the
Advanced search
Document 52000PC0407
Procedure 2000/0187/COD
COM (2000) 407: Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro regulamentar para a política do espectro de radiofrequências na Comunidade Europeia
Adopted acts: 32002D0676
For a more detailed overview of the procedure, please visit the
EU Law Tracker.
-
Economic and Social Committee
-
European Parliament
-
European Commission
-
Council of the European Union
- Legal basis:
Commission: 11997E095 ; 11997E251;- Procedure:
- Procedimento de co-decisão (COD)
- Type of file:
- Proposta de decisão
Decisão - EuroVoc thesaurus:
- política da UE; radiodifusão; aproximação das legislações
- Directory code:
- 13.20.60.00 Política industrial e mercado interno / Política industrial: intervenções setoriais / Tecnologias da informação, telecomunicações e processamento de dados
- Rapporteur:
- Bernardo HERNANDEZ BATALLER
- CELEX number of the main document:
- 52001AE0051
05/07/2001: Posição do PE em primeira leitura
29/08/2000: Envio ao Conselho
12/12/2001: Adoção pelo PE de alterações à posição do Conselho em primeira leitura
29/08/2000: Envio ao Parlamento Europeu
07/03/2002: Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
- Leading person:
- Erkki LIIKANEN
- Leading service:
- Direção-Geral da Sociedade da Informação e Media
- Associated service:
- Centro Comum de Investigação ; Direção-Geral da Concorrência ; Direção-Geral da Educação, da Juventude, do Desporto e da Cultura ; Direção-Geral da Investigação e da Inovação ; Direção-Geral da Saúde e dos Consumidores ; Direção-Geral das Empresas e da Indústria ; Direção-Geral das Relações Externas ; Direção-Geral do Alargamento ; Direção-Geral do Comércio ; Direção-Geral do Controlo Financeiro ; Direção-Geral do Desenvolvimento e das Relações com os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ; Direção-Geral do Mercado Interno e dos Serviços ; Direção-Geral do Orçamento ; Direção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros ; Direção-Geral dos Recursos Humanos e da Segurança ; Secretariado-Geral
- Decision mode:
- Procedimento oral
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Comité Económico e Social Europeu
- Addressee for optional consultation:
- Comité das Regiões Europeu
- Legal basis:
- 11997E095 ; 11997E251
- Procedure:
- Procedimento de co-decisão (COD)
- Type of file:
- Proposta de decisão
- Documents:
- COM/2000/407/FINAL
CS/2000/11117
C5/2000/449
BULLETIN/2000/7/-8/1.3.96
JO C E/2000/365/256 - CELEX number of the main document:
- 52000PC0407
- Documents:
- PE-CONS/2001/3674
JO L/2002/108/1 - CELEX number of the main document:
- 32002D0676
18/09/2001: Envio ao PE de proposta alterada
- Decision:
- Compromisso parcial
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Angelika NIEBLER
- Documents:
- A5/2001/232
JO C E/2002/65/301
BULLETIN/2001/7/-8/1.3.103 - CELEX number of the main document:
- 52001AP0232
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2364
- Subject:
- TRANSPORTES E TELECOMUNICAÇÕES
- Documents:
- PRES/2001/257
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2408
- Subject:
- EDUCAÇÃO E JUVENTUDE
- Type of file:
- Decisão
- Documents:
- PRES/2002/29
IP/2002/259
BULLETIN/2002/1/-2/1.3.143
07/02/2002: Envio ao PE de parecer da Comissão sobre alterações 2.ª leitura
07/02/2002: Envio ao Conselho de parecer da Comissão sobre alterações do PE 2.ª leitura
- Documents:
- COM/2001/524
C5/2001/431
BULLETIN/2001/9/1.3.55
JO C E/2002/25/468 - CELEX number of the main document:
- 52001PC0407
25/10/2001: Receção pelo PE de posição comum do Conselho
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Documents:
- SEC/2001/1655/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52001SC1655
19/10/2001: Envio ao PE de declaração sobre posição comum
19/10/2001: Envio ao Conselho de declaração sobre a posição comum
- Decision:
- Parecer com alterações
- Decision mode:
- Procedimento de habilitação
- Documents:
- COM/2002/65/FINAL
CS/2002/6312
C5/2002/61
BULLETIN/2002/1/-2/1.3.143 - CELEX number of the main document:
- 52002PC0065
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Angelika NIEBLER
- Documents:
- A5/2001/432
BULLETIN/2001/12/1.3.111
JO C E/2002/177/164 - CELEX number of the main document:
- 52001AP0432
- Decision:
- Compromisso
11/12/2001: Habilitação
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2374
- Subject:
- TRANSPORTES E TELECOMUNICAÇÕES
- Documents:
- CS/2001/12170
PRES/2001/353
BULLETIN/2001/10/1.3.103
JO C/2002/9/7 - CELEX number of the main document:
- 52002AG0005