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Document 52000PC0378

    European Commission
    Council of the European Union
    Legal basis:
    Commission: Directive/CEE/CS 622/89/art 9 par 4 ; Directive/CEE/CS 425/90/art 10 par 4 ; Directive/CE/CS 78/97/art 22 ; Traité/CE;
    Type of file:
    Proposta de decisão
    EuroVoc thesaurus:
    inspeção veterinária; doença animal; gado vivo
    Directory code:
    03.50.30.00 Agricultura / Aproximação das legislações e medidas sanitárias / Saúde animal e zootecnia
    Decision mode:
    Procedimento escrito
    Documents:
    C/2000/1735/FINAL
    JO L/2000/158/76
    CELEX number of the main document:
    32000D0418
    Council agenda:
    PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
    Council session:
    2276
    Subject:
    AGRICULTURA
    Documents:
    CS/2000/9602
    PRES/2000/218
    Leading service:
    Direção-Geral da Saúde e dos Consumidores
    Associated service:
    Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural ; Direção-Geral do Comércio ; Direção-Geral do Mercado Interno e dos Serviços ; Secretariado-Geral ; Serviço Jurídico
    Decision mode:
    Procedimento de habilitação
    Addressee for formal act:
    Conselho da União Europeia
    Legal basis:
    Directive/CEE/CS 622/89/art 9 par 4 ; Directive/CEE/CS 425/90/art 10 par 4 ; Directive/CE/CS 78/97/art 22 ; Traité/CE
    Type of file:
    Proposta de decisão
    Documents:
    COM/2000/378/FINAL
    IP/2000/689
    BULLETIN/2000/6/1.4.61
    CELEX number of the main document:
    52000PC0378