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COM (2000) 378:
Proposta de decisão do Conselho que regula a utilização de matérias de risco no que respeita às encefalopatias espongiformes
transmissíveis e altera a Decisão 94/474/CE
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural ; Direção-Geral do Comércio ; Direção-Geral do Mercado Interno e dos
Serviços ; Secretariado-Geral ; Serviço Jurídico
Decision mode:
Procedimento de habilitação
Addressee for formal act:
Conselho da União Europeia
Legal basis:
Directive/CEE/CS 622/89/art 9 par 4 ; Directive/CEE/CS 425/90/art 10 par 4 ; Directive/CE/CS 78/97/art 22 ; Traité/CE