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Dokument 52000DC0495
Menetlus
COM (2000) 495: Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu Reconhecimento mútuo de decisões finais em matéria penal
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Euroopa Parlament
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Euroopa Komisjon
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Nõukogu
- Faili liik:
- Comunicação
- EUROVOCi tesaurus:
- julgamento; cooperação judiciária; sanção penal
- Loendi kood:
- 19.30.20.00 Espaço de liberdade, segurança e justiça / Cooperação policial e judiciária em matéria penal e aduaneira / Cooperação judiciária em matéria penal
- Juhtiv talitus:
- Direção-Geral da Justiça, da Liberdade e da Segurança
- Raportöör:
- Giuseppe DI LELLO FINUOLI
- Dokumendid:
- A5/2001/145
JO C E/2002/34/385 - Põhidokumendi CELEXi number:
- 52001IP0145
26/06/2001: Comunicação da Comissão sobre seguimento dado
28/07/2000: Envio ao Conselho
- Nõukogu päevakord:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Nõukogu istung:
- 2314
- Teema:
- JUSTIÇA, ASSUNTOS INTERNOS E PROTECÇÃO CIVIL
- Dokumendid:
- PRES/2000/457
BULLETIN/2000/11
- Vastutav isik:
- Antonio VITORINO
- Juhtiv talitus:
- Direção-Geral da Justiça, da Liberdade e da Segurança
- Seotud talitus:
- Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira ; Direção-Geral da Saúde e dos Consumidores ; Direção-Geral do Ambiente ; Direção-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Inclusão ; Direção-Geral do Mercado Interno e dos Serviços ; Secretariado-Geral
- Otsustamisviis:
- Procedimento oral
- Adressaat:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Faili liik:
- Comunicação
- Dokumendid:
- COM/2000/495/FINAL
CS/2000/10829
C5/2000/631
BULLETIN/2000/7/-8/1.4.14 - Põhidokumendi CELEXi number:
- 52000DC0495
28/07/2000: Envio ao Parlamento Europeu
- Dokumendid:
- A5/2003/361