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Document 51999PC0427
Procedure 1998/0325/COD
COM (1998) 586: Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a certos aspectos jurídicos do comércio electrónico no mercado interno
Adopted acts: 32000L0031
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-
European Parliament
-
Council of the European Union
-
European Commission
- Legal basis:
Commission: 11992E057 ; 11992E066 ; 11992E100A ; 11992E189B; 11997E047 ; 11997E055 ; 11997E095;- Procedure:
- Procedimento de co-decisão (COD)
- Type of file:
- Diretiva
Proposta de diretiva - EuroVoc thesaurus:
- prestação de serviços; mercado único; telecomunicação
- Directory code:
- 13.20.60.00 Política industrial e mercado interno / Política industrial: intervenções setoriais / Tecnologias da informação, telecomunicações e processamento de dados
- Draftsman:
- Philip WHITEHEAD
- Author of opinion:
- Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar
04/05/2000: Aprovação pelo PE da posição do Conselho em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
- Draftsman:
- Karsten Friedrich HOPPENSTEDT
- Author of opinion:
- Comissão Económica e Monetária
06/05/1999: Posição do PE em primeira leitura
- Documents:
- BULLETIN/2000/5/1,3,42
23/12/1998: Envio ao Conselho
- Procedure:
- Procedimento de co-decisão (COD)
- Type of file:
- Diretiva
- Documents:
- PE-CONS/2000/3626
JO L/2000/178/1 - CELEX number of the main document:
- 32000L0031
23/12/1998: Envio ao Parlamento Europeu
- Rapporteur:
- Ana PALACIO VALLELERSUNDI
- Author of report:
- Comissão dos Assuntos Jurídicos
- Documents:
- A5/2000/106
PE/285973
- Leading service:
- DG XV – Mercado Interno e Serviços Financeiros
- Associated service:
- DG I – Relações Externas: Política Comercial, Relações com a América do Norte, o Extremo Oriente, a Austrália e a Nova Zelândia ; DG II – Assuntos Económicos e Financeiros ; DG III – Indústria ; DG VII – Transportes ; DG X – Informação, Comunicação, Cultura e Audiovisual ; DG XXIII – Política Empresarial, Comércio, Turismo e Economia Social ; Direção-Geral da Concorrência ; Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira ; Direção-Geral da Investigação e da Inovação ; Direção-Geral da Saúde e dos Consumidores ; Direção-Geral da Sociedade da Informação e Media ; Direção-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Inclusão ; Direção-Geral do Orçamento ; Secretariado-Geral
- Decision mode:
- Procedimento oral
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Comité Económico e Social Europeu
- Legal basis:
- 11992E057 ; 11992E066 ; 11992E100A ; 11992E189B
- Procedure:
- Procedimento de co-decisão (COD)
- Type of file:
- Proposta de diretiva
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
- Documents:
- COM/1998/586/FINAL
C4/1999/20
BULLETIN/1998/11/1.2.24
JO C/1999/30/4 - CELEX number of the main document:
- 51998PC0586
- Decision:
- Aprovação sem alterações
- Rapporteur:
- Ana PALACIO VALLELERSUNDI
- Documents:
- IP/2000/442
BULLETIN/2000/5/1.3.42
JO C/2001/41/38 - CELEX number of the main document:
- 52000AP0106
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Documents:
- SEC/2000/386/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52000SC0386
- Documents:
- C5/2000/99
- Rapporteur:
- Harald GLATZ
- Documents:
- CES/1999/187
BULLETIN/1999/4/1.3.19
JO C/1999/169/36 - CELEX number of the main document:
- 51999AC0457
- Legal basis:
- 11997E047 ; 11997E055 ; 11997E095
- Documents:
- SEC/1999/581/FINAL
- Draftsman:
- Renate Charlotte HEINISCH
- Author of opinion:
- Comissão da Cultura e da Educação
08/06/2000: Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
- Rapporteur:
- Christine Margaret ODDY
- Author of report:
- Comissão dos Assuntos Jurídicos
- Documents:
- A4/1999/248
PE/229868
27/10/1999: Parecer do PE em 1.ª leitura
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2233
- Subject:
- MERCADO INTERNO
- Documents:
- CS/1999/13858
PRES/1999/393
BULLETIN/1999/12/1.2.29
17/08/1999: Envio ao PE de proposta alterada
17/08/1999: Envio ao Conselho de proposta alterada
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Christine Margaret ODDY
- Documents:
- A4/1999/248
JO C/1999/279/403
BULLETIN/1999/5/1.2.37 - CELEX number of the main document:
- 51999AP0248
- Leading service:
- Direção-Geral do Mercado Interno e dos Serviços
- Joint leading service:
- Direção-Geral da Sociedade da Informação e Media
- Associated service:
- DG I – Relações Externas: Política Comercial, Relações com a América do Norte, o Extremo Oriente, a Austrália e a Nova Zelândia ; DG II – Assuntos Económicos e Financeiros ; DG III – Indústria ; DG X – Informação, Comunicação, Cultura e Audiovisual ; Direção-Geral da Concorrência ; Direção-Geral da Educação, da Juventude, do Desporto e da Cultura ; Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira ; Direção-Geral da Investigação e da Inovação ; Direção-Geral da Saúde e dos Consumidores ; Direção-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Inclusão ; Secretariado-Geral ; Task-force Negociações de adesão
- Decision mode:
- Procedimento de habilitação
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Procedure:
- Procedimento de co-decisão (COD)
- Type of file:
- Proposta de diretiva
- Remarks:
- Seguimento parecer PE
Difundido pelo SPOCE - Documents:
- COM/1999/427/FINAL
C5/1999/88
BULLETIN/1999/7/-8/1.3.23
JO C E/2000/248/69 - CELEX number of the main document:
- 51999PC0427
- Decision:
- Compromisso parcial
- Remarks:
- Compromisso respeitado
29/02/2000: Envio ao PE de declaração sobre posição comum
- Decision mode:
- Unanimidade
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2245
- Subject:
- ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS
- Documents:
- CS/1999/14263
PRES/2000/49
BULLETIN/2000/1/-2/1.3.52
JO C/2000/128/32 - CELEX number of the main document:
- 52000AG0022