English
Select your language
Official EU languages:
Access to European Union law
EUR-Lex
Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Need more search options? Use the
Advanced search
Document 51999PC0169
Procedure 1999/0091/CNS
COM (1999) 169: Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 723/97 realização de programas de acções dos Estados-membros no domínio dos controlos das despesas do FEOGA, secção «Garantia»
-
European Commission
-
European Parliament
- Legal basis:
- Commission: 11997E037; 11992E043;
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- EuroVoc thesaurus:
- programa de ação; ajuda à agricultura; orçamento comunitário
- Directory code:
- 03.20.30.00 Agricultura / Fundos estruturais agrícolas / Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural
- Leading service:
- Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
- Decision mode:
- Procedimento de habilitação
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Remarks:
- Seguimento parecer PE
- Documents:
- COM/2000/411/FINAL
BULLETIN/2000/7/-8/1.3.33
JO C E/2000/337/202 - CELEX number of the main document:
- 52000PC0411
10/07/2000: Envio ao Conselho de proposta alterada
- Decision:
- Compromisso parcial
- Remarks:
- Compromisso respeitado
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Paulo CASACA
- Remarks:
- Concertação potencial para o PE
- Documents:
- A5/2000/79
BULLETIN/2000/4/1.3.78
JO C/2001/40/409 - CELEX number of the main document:
- 52000IP0086
16/04/1999: Envio ao Parlamento Europeu
- Legal basis:
- 11997E037
- Documents:
- SEC/1999/581/FINAL/2
- Leading service:
- Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
- Associated service:
- Direção-Geral do Controlo Financeiro ; Direção-Geral do Orçamento
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu
- Legal basis:
- 11992E043
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
- Documents:
- COM/1999/169/FINAL
C4/1999/225
BULLETIN/1999/4/1.3.168
JO C/1999/137/8 - CELEX number of the main document:
- 51999PC0169
16/04/1999: Envio ao Conselho
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Documents:
- COM/2004/542/FINAL
JO C/2005/75/10 - CELEX number of the main document:
- 52004DC0542 ; 52005XC0324(02)