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Document 51999PC0083

    Council of the European Union
    European Parliament
    European Commission
    Legal basis:

    Commission: 11992E043
    Procedure:
    Procedimento de consulta (CNS)
    Type of file:
    Regulamento
    Proposta de regulamento
    EuroVoc thesaurus:
    Poitou-Charentes; subsídio de arranque; superprodução
    Directory code:
    03.60.55.00 Agricultura / Produtos objeto de uma organização de mercado / Vinho
    Council agenda:
    PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
    Council session:
    2172
    Subject:
    TELECOMUNICAÇÕES
    Procedure:
    Procedimento de consulta (CNS)
    Type of file:
    Regulamento
    Documents:
    CS/1999/7016
    PRES/1999/112
    BULLETIN/1999/4/1.3.166
    JO L/1999/108/9
    CELEX number of the main document:
    31999R0859
    Rapporteur:
    Vasco CAL
    Documents:
    CES/1999/358
    BULLETIN/1999/3/1.3.144
    JO C/1999/138/45
    CELEX number of the main document:
    51999AC0358
    Decision:
    Aprovação sem alterações
    Decision mode:
    Procedimento sem relatório
    Documents:
    BULLETIN/1999/4/1.3.166
    JO C/1999/219/182
    Leading service:
    Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
    Associated service:
    Direção-Geral do Controlo Financeiro ; Direção-Geral do Orçamento
    Decision mode:
    Procedimento escrito
    Addressee for formal act:
    Conselho da União Europeia
    Addressee for mandatory consultation:
    Parlamento Europeu
    Addressee for optional consultation:
    Comité Económico e Social Europeu
    Legal basis:
    11992E043
    Procedure:
    Procedimento de consulta (CNS)
    Type of file:
    Proposta de regulamento
    Remarks:
    Difundido pelo SPOCE
    Documents:
    COM/1999/83/FINAL
    C4/1999/161
    BULLETIN/1999/1/-2/1.3.247
    JO C/1999/105/5
    CELEX number of the main document:
    51999PC0083

    Activities of the institutions