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Document 51998PC0067
Procedure 1998/0087/CNS
COM (1998) 67: Proposta de directiva do Conselho relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e de royalties efectuados entre sociedades associadas de Estados-membros diferentes
Adopted acts: 32003L0049
-
European Parliament
-
Council of the European Union
-
European Commission
- Legal basis:
Commission: 11997E094; 11992E100- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de diretiva
Diretiva - EuroVoc thesaurus:
- fiscalidade; país membro; restrição de concorrência
- Directory code:
- 17.10.00.00 Legislação aplicável às empresas / Direito das sociedades 09.20.30.00 Fiscalidade / Impostos diretos / Eliminação da dupla tributação
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Carlo SECCHI
- Documents:
- A4/1998/299
BULLETIN/1998/9/1.2.27
JO C/1998/313/152 - CELEX number of the main document:
- 51998AP0299
- Rapporteur:
- Robert PELLETIER
- Documents:
- BULLETIN/1998/7/-8/1.3.31
JO C/1998/284/50 - CELEX number of the main document:
- 51998AC0969
06/03/1998: Envio ao Parlamento Europeu
06/03/1998: Envio ao Conselho
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2478
- Subject:
- ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS
- Documents:
- PRES/2002/390
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2181
- Subject:
- ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS
- Documents:
- PRES/1999/165
BULLETIN/1999/5/1.2.44
- Legal basis:
- 11997E094
- Documents:
- SEC/1999/581/FINAL
- Decision:
- Recusa
- Leading service:
- Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
- Associated service:
- DG II – Assuntos Económicos e Financeiros ; DG III – Indústria ; DG XXIII – Política Empresarial, Comércio, Turismo e Economia Social ; Direção-Geral da Concorrência ; Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
- Decision mode:
- Procedimento oral
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu ; Comité Económico e Social Europeu
- Legal basis:
- 11992E100
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de diretiva
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
- Documents:
- COM/1998/67/FINAL
CS/1998/6615
BULLETIN/1998/3/1.2.45
JO C/1998/123/9 - CELEX number of the main document:
- 51998PC0067
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2513
- Subject:
- ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Diretiva
- Documents:
- CS/2003/10173
CS/2003/5926
PRES/2003/149
BULLETIN/2003/12/0
BULLETIN/2003/6/1.3.35
JO L/2003/157/49 - CELEX number of the main document:
- 32003L0049
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2497
- Subject:
- ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS
- Documents:
- CS/2003/7768
PRES/2003/79
BULLETIN/2003/12/0
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2480
- Subject:
- ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS
- Documents:
- PRES/2003/15
BULLETIN/2003/12/0