EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Need more search options? Use the
Advanced search
You are here
Document 51998AP0461
Procedure 1998/0221/CNS
COM (1998) 400: Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 858/94 que institui um regime de registo estatístico relativo ao atum-rabilho (Thunnus thynnus) na Comunidade
Adopted acts: 31999R1446
-
European Commission
-
European Parliament
-
Council of the European Union
- Legal basis:
- Commission: 11992E043; 11997E037
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Regulamento
- EuroVoc thesaurus:
- gestão das pescas; conservação dos recursos haliêuticos; peixe de água salgada
- Directory code:
- 04.10.20.00 Pescas / Política comum das pescas / Organização de mercado
- Leading service:
- Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
- Associated service:
- DG I – Relações Externas: Política Comercial, Relações com a América do Norte, o Extremo Oriente, a Austrália e a Nova Zelândia ; Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira ; Direção-Geral do Desenvolvimento e das Relações com os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu
- Legal basis:
- 11992E043
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Regulamento
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
- Documents:
- COM/1998/400/FINAL
C4/1998/476
BULLETIN/1998/6/1.3.192
JO C/1998/264/10 - CELEX number of the main document:
- 51998PC0400
01/07/1998: Envio ao Parlamento Europeu
01/07/1998: Envio ao Conselho
- Decision:
- Aprovação sem alterações
- Rapporteur:
- Carmen FRAGA ESTÉVEZ
- Documents:
- A4/1998/461
BULLETIN/1998/12/1.2.234
JO C/1999/98/32 - CELEX number of the main document:
- 51998AP0461
- Legal basis:
- 11997E037
- Documents:
- SEC/1999/581/FINAL
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2194
- Subject:
- AMBIENTE
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- CS/1999/9433/ADD1
PRES/1999/203
BULLETIN/1999/6/1.2.140
JO L/1999/167/1 - CELEX number of the main document:
- 31999R1446