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COM (1996) 237:
Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa aos objectivos e regras de reestruturação do sector das pescas da Comunidade, no
período compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 2002, tendo em vista alcançar, numa base sustentável,
o equilíbrio entre os recursos e a sua exploração