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Document 51996PC0237
Procedure 1996/0142/CNS
COM (1996) 237: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa aos objectivos e regras de reestruturação do sector das pescas da Comunidade, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 2002, tendo em vista alcançar, numa base sustentável, o equilíbrio entre os recursos e a sua exploração
Adopted acts: 31997D0413
-
European Commission
-
European Parliament
-
Council of the European Union
- Legal basis:
- Commission: 31992R3760 ; 11992E ; Règlement/CEE/CS 3760/92/art 11;
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de decisão
- EuroVoc thesaurus:
- frota de pesca; gestão das pescas; política comum da pesca
- Directory code:
- 04.10.10.00 Pescas / Política comum das pescas / Ações estruturais
- Leading service:
- Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
- Decision mode:
- Procedimento oral
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for optional consultation:
- Parlamento Europeu
- Legal basis:
- 31992R3760 ; 11992E ; Règlement/CEE/CS 3760/92/art 11
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de decisão
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
- Documents:
- COM/1996/237/FINAL
CS/1996/7827
C4/1996/438
BULLETIN/1996/5/1.3.150
JO C/1996/259/6 - CELEX number of the main document:
- 51996PC0237
05/07/1996: Envio ao Conselho
05/07/1996: Envio ao Parlamento Europeu
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Niels Anker KOFOED
- Remarks:
- Concertação potencial para o PE
- Documents:
- BULLETIN/1996/12/1.3.194
JO C/1997/20/381 - CELEX number of the main document:
- 51996AP0399
- Rapporteur:
- Niels Anker KOFOED
- Author of report:
- Comissão das Pescas
- Documents:
- A4/1996/399
PE/219275
- Council session:
- 1983
- Decision:
- Recusa
- Taking over:
- Mario MONTI
- Remarks:
- Proposta mantida pela Comissão
- Decision mode:
- Maioria qualificada
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2019
- Documents:
- BULLETIN/1997/6/1.3.242
JO L/1997/175/27 - CELEX number of the main document:
- 31997D0413
- Council session:
- 1998
- Documents:
- BULLETIN/1997/4/1.3.201