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Document 51996PC0232

    European Parliament
    European Commission
    Council of the European Union
    Legal basis:

    Commission: 11992E043
    Procedure:
    Procedimento de consulta (CNS)
    Type of file:
    Proposta de regulamento
    EuroVoc thesaurus:
    projeto de investigação; comunicação por satélite; zona de pesca
    Directory code:
    04.10.10.00 Pescas / Política comum das pescas / Ações estruturais
    Decision:
    Aprovação com alterações
    Rapporteur:
    Dominique F.C. SOUCHET
    Documents:
    BULLETIN/1996/12/1.3.192
    JO C/1997/20/382
    CELEX number of the main document:
    51996AP0366
    Decision:
    Recusa
    Taking over:
    Mario MONTI
    Remarks:
    Proposta mantida pela Comissão
    Council session:
    1983
    Documents:
    BULLETIN/1996/12/1.3.192
    Decision mode:
    Maioria qualificada
    Council agenda:
    PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
    Council session:
    1998
    Documents:
    BULLETIN/1997/4/1.3.199
    JO L/1997/102/1
    CELEX number of the main document:
    31997R0686
    Decision mode:
    Unanimidade
    Council session:
    1958
    Rapporteur:
    Dominique F.C. SOUCHET
    Author of report:
    Comissão das Pescas
    Documents:
    A4/1996/366
    PE/219816
    Leading service:
    Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
    Associated service:
    Direção-Geral do Controlo Financeiro ; Direção-Geral do Orçamento
    Decision mode:
    Procedimento escrito
    Addressee for formal act:
    Conselho da União Europeia
    Addressee for mandatory consultation:
    Parlamento Europeu
    Legal basis:
    11992E043
    Procedure:
    Procedimento de consulta (CNS)
    Type of file:
    Proposta de regulamento
    Remarks:
    Difundido pelo SPOCE
    Documents:
    COM/1996/232/FINAL/1
    CS/1996/7701/96/PECHE205
    C4/1996/337
    BULLETIN/1996/5/1.3.148
    JO C/1996/209/7
    CELEX number of the main document:
    51996PC0232

    Activities of the institutions