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Document 51996PC0040
Procedure 1996/0037/CNS
COM (1996) 40: Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 3813/92 relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum
-
European Commission
-
European Parliament
- Legal basis:
- Commission: 11992E043 ; 11992E042;
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- EuroVoc thesaurus:
- Política Agrícola Comum; política monetária agrícola; produto agrícola
- Directory code:
- 03.40.20.00 Agricultura / Medidas monetárias / Outras medidas monetárias
- Leading service:
- Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
- Associated service:
- DG III – Indústria ; Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira ; Direção-Geral do Controlo Financeiro ; Direção-Geral do Orçamento ; Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu
- Legal basis:
- 11992E043 ; 11992E042
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
- Documents:
- COM/1996/40/FINAL
C4/1996/155
BULLETIN/1996/1//2/1.3.162
JO C/1996/101/14 - CELEX number of the main document:
- 51996PC0040
14/02/1996: Envio ao Conselho
14/02/1996: Envio ao Parlamento Europeu
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Christian JACOB
- Documents:
- BULLETIN/1996/7//8/1.3.191
JO C/1996/261/199 - CELEX number of the main document:
- 51996AP0192
- Decision:
- Recusa
- Taking over:
- Christos PAPOUTSIS
- Documents:
- SEC/2000/936
JO C/2004/5 - CELEX number of the main document:
- 52004XC0109(01)