English
Select your language
Official EU languages:
Access to European Union law
EUR-Lex
Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Need more search options? Use the
Advanced search
Document 51996PC0024
Procedure 1996/0024/ACC
COM (1996) 24: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO RELATIVA À APLICAÇÃO DO ARTIGO 8° DO ACORDO SOB A FORMA DE TROCA DE CARTAS ENTRE A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA E O PRINCIPADO DE ANDORRA
Adopted acts: 31996D0366
-
European Commission
-
Council of the European Union
- Legal basis:
- Commission: 11992E113
- Procedure:
- Acordo (ACC)
- Type of file:
- Proposta de decisão
- EuroVoc thesaurus:
- acordo (UE); livre-prática; Andorra
- Directory code:
- 11.40.10.40 Relações externas / Acordos bilaterais com países terceiros / Países europeus / Outros países europeus
26/01/1996: Envio ao Conselho
- Leading service:
- DG IA – Relações Externas: Europa e novos Estados Independentes, Política Externa e de Segurança Comum, Serviço Externo
- Associated service:
- Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira ; Direção-Geral do Orçamento
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- 11992E113
- Procedure:
- Acordo (ACC)
- Type of file:
- Proposta de decisão
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
- Documents:
- COM/1996/24/FINAL
CS/1996/4850/96/AND2
BULLETIN/1996/1//2/1.4.92
JO C/1997/95/64 - CELEX number of the main document:
- 51996PC0024 ; 51997PC0024
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 1936
- Documents:
- BULLETIN/1996/6/1.4.60
JO L/1996/145/16 - CELEX number of the main document:
- 31996D0366