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Document 51996IP0161(01)

    European Parliament
    European Commission
    Legal basis:
    Commission: Traité/CE;
    Type of file:
    Recomendação
    EuroVoc thesaurus:
    contrato; contrato público; pagamento
    Directory code:
    13.40.00.00 Política industrial e mercado interno / Mercado interno: política das empresas
    Draftsman:
    Julio AÑOVEROS TRÍAS DE BES
    Author of opinion:
    Comissão dos Assuntos Jurídicos
    Rapporteur:
    Lyndon H.A. HARRISON
    Author of report:
    Comissão Económica e Monetária
    Rapporteur:
    Lyndon H.A. HARRISON
    Documents:
    JO C/1996/211/43
    CELEX number of the main document:
    51996IP0161(01)
    Leading service:
    DG XXIII – Política Empresarial, Comércio, Turismo e Economia Social
    Associated service:
    DG II – Assuntos Económicos e Financeiros ; DG III – Indústria ; DG XV – Mercado Interno e Serviços Financeiros ; Direção-Geral da Concorrência ; Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira ; Direção-Geral do Controlo Financeiro ; Direção-Geral do Orçamento ; Secretariado-Geral
    Decision mode:
    Procedimento de habilitação
    Addressee:
    Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia ; 1020
    Legal basis:
    Traité/CE
    Type of file:
    Recomendação
    Documents:
    C/1995/1075
    CS/1995/8152/95/ECO/106
    C4/1995/198
    JO L/1995/127
    CELEX number of the main document:
    31995H0198