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Document 51995PC0272
COM (1995) 272: Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que altera a Directiva 76/895/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1976, relativa à fixação de teores máximos de resíduos de pesticidas nas e sobre as frutas e produtos hortícolas, a Directiva 86/362/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais, a Directiva 86/363/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos géneros alimentícios de origem animal e a Directiva 90/642/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, relativa à fixação de teores máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas
Adopted acts: 31997L0041
-
European Commission
-
European Parliament
-
Council of the European Union
- Legal basis:
- Commission: 11992E043;
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Diretiva
Proposta de diretiva - EuroVoc thesaurus:
- fruto; legislação alimentar; legume
- Directory code:
- 03.60.51.00 Agricultura / Produtos objeto de uma organização de mercado / Cereais
31/01/1997: Envio ao Conselho de proposta alterada
- Decision:
- Compromisso parcial
- Taking over:
- Ritt BJERREGAARD
- Remarks:
- Compromisso respeitado
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Hiltrud BREYER
- Remarks:
- Concertação potencial para o PE
- Documents:
- BULLETIN/1996/9/1.3.120
JO C/1996/320/96 - CELEX number of the main document:
- 51996AP0251
20/06/1995: Envio ao Parlamento Europeu
- Decision mode:
- Maioria qualificada
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2018
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Diretiva
- Documents:
- CS/1997/9076
BULLETIN/1997/6/1.3.225
JO L/1997/184/33 - CELEX number of the main document:
- 31997L0041
20/06/1995: Envio ao Conselho
- Leading service:
- Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
- Associated service:
- DG III – Indústria ; DG XV – Mercado Interno e Serviços Financeiros ; Direção-Geral da Saúde e dos Consumidores ; Direção-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Inclusão
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu
- Addressee for optional consultation:
- Comité Económico e Social Europeu
- Legal basis:
- 11992E043
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de diretiva
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
- Documents:
- COM/1995/272/FINAL
CS/1995/8586
C4/1995/284
BULLETIN/1995/6/1.3.32
JO C/1995/201/8 - CELEX number of the main document:
- 51995PC0272
- Leading service:
- Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
- Associated service:
- DG III – Indústria ; DG XV – Mercado Interno e Serviços Financeiros ; Direção-Geral da Saúde e dos Consumidores ; Direção-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Inclusão
- Decision mode:
- Procedimento de habilitação
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de diretiva
- Remarks:
- Seguimento parecer PE
Difundido pelo SPOCE - Documents:
- COM/1997/21/FINAL
BULLETIN/1997/1//2/1.2.185
JO C/1997/103 - CELEX number of the main document:
- 51997PC0021
31/01/1997: Envio ao PE de proposta alterada
- Rapporteur:
- Hiltrud BREYER
- Author of report:
- Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar
- Documents:
- A4/1996/251
PE/216587
- Author of opinion:
- Comissão dos Assuntos Jurídicos
- Rapporteur:
- María Candelas SANCHEZ MIGUEL
- Documents:
- BULLETIN/1995/12/1.3.26
JO C/1996/82/1 - CELEX number of the main document:
- 51995AC1447
- Author of opinion:
- Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural